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norma nº 1854/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1854 / 2002
Date 2002-03-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA CAPELA CARAVAGGIO, LINHA MOREIRA CEZAR.
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LEI Nº 1854, DE 12 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA CAPELA
CARAVAGGIO, LINHA MOREIRA CEZAR.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar a Associação Comunitária Rural da Capela
Caravággio, Linha Moreira Cézar, CNPJ nº 92.894.302/0001-79, com a importância de R$ 23.520,00 (vinte
e três mil, quinhentos e vinte reais), valor equivalente a 208,57 (duzentos e oito, vírgula, cinquenta e sete)
VRM - Valor de Referência do Município, amortizáveis em 65 (sessenta e cinco) parcelas iguais mensais e
sucessivas de R$ 361,85 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) ou 3,21 VRM
§ 1º O valore do subsídio de que trata o caput, será corrigido anualmente, no mês de janeiro, pela
variação nominal do IGP-, e mais 5% (cinco por cento).
§ 2º O subsídio destina-se à amortização parcial do contrato celebrado entre os membros da
Associação Comutária rural da Capela Caravaggio e BANRISUL/BNDES - POC/PROLUZZ II, para a execução
de melhorias de tensão elétrica, trifásica na comunidade.
§ 3º O subsídio será pago a contar de abril de 2002 até o mês de agosto, incluso, de 2007.
Art. 2º As Associação subsidiada é obrigada a, anualmente, prestar contar ao Município da utilização dos
subsídios, em conformidade com a finalidade objeto da concessão.
Art. 3º As despesas da aplicação desta Lei serão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal da Agricultura
20.606.0072.2088 - Assistência ao Pequeno Produtor
3.3.90.43.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar do Mês de abril de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de Março de 2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA:
O setor primário, particularmente o explorado em pequenas propriedades, passa por grandes
dificuldades de todo tipo; anda descapitalizando, sem recursos para manutenção e investimentos.
O êxodo rural é uma realidade inconteste, e os problemas sociais advindos do fenômeno migratório dos
produtos rurais são evidentes e marcantes, especialmente nos centros urbanos.
Concomitantemente ao esvaziamento da zona rural, aumenta o desemprego, descreve a qualidade de
vida com a diminuição da renda familiar.
Urge socorrer o produtor agropecuário com as infra-estruturas mínimas para baratear o custo de seus
produtos, aumentando e melhorando a produtividade.
O produtor rural deve dispor de energia à vontade e barata; de água abundante, comunicações, bons
acessos, além da assistência e orientação técnicas.
O PROLUZ II, programa que visa a implantação de melhorias de redes de eletrificação rural, cria condições
de produtividade e modernização do setor primário.
O Poder Público Municipal, seguindo os objetivos do PROLUZ II, coopera com as comunidades legalmente
constituídas, apoiando financeiramente, em pequenas parcelas, diretamente proporcionais ao valor do
financiamento e ao numero de associados de cada comunidade.
É dispensável enumerar as vantagens da melhoria proporcionada às famílias beneficiadas, como criação
de empregos, melhor êxodo rural, aumento de produtividade e produção; mais tributos e melhor
qualidade de vida para o produtor e mais alimentos para todos.
Como consta no corpo da proposição, o benefício é estendido aos beneficiários durante o período do
Contrato deles com as instituições financiadoras e, por isto, pouco representa, mensalmente, para os
cofres públicos. O subsidio representa, aproximadamente, a 50% das amortizações mensais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

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