| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA CAPELA CARAVAGGIO, LINHA MOREIRA CEZAR. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1854, DE 12 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DA CAPELA CARAVAGGIO, LINHA MOREIRA CEZAR. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar a Associação Comunitária Rural da Capela Caravággio, Linha Moreira Cézar, CNPJ nº 92.894.302/0001-79, com a importância de R$ 23.520,00 (vinte e três mil, quinhentos e vinte reais), valor equivalente a 208,57 (duzentos e oito, vírgula, cinquenta e sete) VRM - Valor de Referência do Município, amortizáveis em 65 (sessenta e cinco) parcelas iguais mensais e sucessivas de R$ 361,85 (trezentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) ou 3,21 VRM § 1º O valore do subsídio de que trata o caput, será corrigido anualmente, no mês de janeiro, pela variação nominal do IGP-, e mais 5% (cinco por cento). § 2º O subsídio destina-se à amortização parcial do contrato celebrado entre os membros da Associação Comutária rural da Capela Caravaggio e BANRISUL/BNDES - POC/PROLUZZ II, para a execução de melhorias de tensão elétrica, trifásica na comunidade. § 3º O subsídio será pago a contar de abril de 2002 até o mês de agosto, incluso, de 2007. Art. 2º As Associação subsidiada é obrigada a, anualmente, prestar contar ao Município da utilização dos subsídios, em conformidade com a finalidade objeto da concessão. Art. 3º As despesas da aplicação desta Lei serão por conta da seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal da Agricultura 20.606.0072.2088 - Assistência ao Pequeno Produtor 3.3.90.43.00.00 - Subvenções Sociais Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do Mês de abril de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de Março de 2002. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. JUSTIFICATIVA: O setor primário, particularmente o explorado em pequenas propriedades, passa por grandes dificuldades de todo tipo; anda descapitalizando, sem recursos para manutenção e investimentos. O êxodo rural é uma realidade inconteste, e os problemas sociais advindos do fenômeno migratório dos produtos rurais são evidentes e marcantes, especialmente nos centros urbanos. Concomitantemente ao esvaziamento da zona rural, aumenta o desemprego, descreve a qualidade de vida com a diminuição da renda familiar. Urge socorrer o produtor agropecuário com as infra-estruturas mínimas para baratear o custo de seus produtos, aumentando e melhorando a produtividade. O produtor rural deve dispor de energia à vontade e barata; de água abundante, comunicações, bons acessos, além da assistência e orientação técnicas. O PROLUZ II, programa que visa a implantação de melhorias de redes de eletrificação rural, cria condições de produtividade e modernização do setor primário. O Poder Público Municipal, seguindo os objetivos do PROLUZ II, coopera com as comunidades legalmente constituídas, apoiando financeiramente, em pequenas parcelas, diretamente proporcionais ao valor do financiamento e ao numero de associados de cada comunidade. É dispensável enumerar as vantagens da melhoria proporcionada às famílias beneficiadas, como criação de empregos, melhor êxodo rural, aumento de produtividade e produção; mais tributos e melhor qualidade de vida para o produtor e mais alimentos para todos. Como consta no corpo da proposição, o benefício é estendido aos beneficiários durante o período do Contrato deles com as instituições financiadoras e, por isto, pouco representa, mensalmente, para os cofres públicos. O subsidio representa, aproximadamente, a 50% das amortizações mensais. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013