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norma nº 1855/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1855 / 2002
Date 2002-03-20
EmentaAUTORIZA INLCUASÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22.08.2001-PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814, DE 02.10.2001-LDO; NA LEI 1824, DE 30.11.2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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26/08/2024 14:57 Lei Ordinária 1855 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1855/lei-ordinaria-n-1855-2002-autoriza-inlcuasao-de-programa-na-lei-n… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1855, DE 20 DE MARÇO DE 2002.
AUTORIZA INLCUASÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807,
DE 22.08.2001-PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814, DE
02.10.2001-LDO; NA LEI 1824, DE 30.11.2001-LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no Plano Plurianual-PPA; na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO; e na Lei do Orçamento Anual - LOA, abrindo crédito especial no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), suplementando as dotações do fluente
orçamento a saber:
07 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
07.02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados;
10 - Saúde
10.301.0107 - Assistência Médica à População
10.301.00107.2107 - Manutenção de Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de Serafina
Corrêa - ASSEC, com recursos Municipalização Plena da Saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica..............R$ 300.000,00
07 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
07.02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados;
10 - Saúde
10.301.0107 - Assistência Médica à População
10.301.00107.2107 - Manutenção de Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de Serafina
Corrêa - ASSEC, com recursos Vinculados da Municipalização Solidária da Saúde
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica...............R$ 50.000,00
OBJETIVO: Proporcionar suporte financeiro à Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa em vista de
maior agilidade e perspectivas de economicidade na gestão plena da saúde.
Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recurso de igual
valor, oriundos:
a) da redução orçamentária própria:
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
10 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10.301.0107.2074 - Manutenção Plantão Médico - recursos Municipalização Solidária
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica...............R$ 50.000,00
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26/08/2024 14:57 Lei Ordinária 1855 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1855/lei-ordinaria-n-1855-2002-autoriza-inlcuasao-de-programa-na-lei-n… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
10.301.0107.2072 - Manutenção Profissionais Especiais na área de Saúde/Municipalização Plena
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 51.000,00
b) Servirá de recursos para cobertura ao crédito especial adicional especial o superávit
financeiro vinculado, na Municipalização Plena da Saúde, não utilizado no exercício anterior,
até o saldo bancário livre, no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de Março de 2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva culminar com suporte financeiro para a Associação Pró-Saúde de Serafina
Corrêa, que surgiu com base na Lei Federal nº 9.637, de 15.05.1998, que dispõe sobre a
qualificação de entidades como organizações sociais, absorventes de serviços públicos
específicos.
A Lei Municipal nº 1842, de 31.12.2001, e, consonância com a Lei Maior, autorizou o Poder
Executivo a qualificar entidades nesse sentido.
Seguindo os trâmites legais surgiu a Associação pró-Saúde de Serafina Corrêa, que tem como
objetivo principal as atividades em saúde pública e hospitalares.
Com o intuito de agilizar os atendimentos médicos e hospitalares inclusive com ampliação do
leque de atendimentos, e com perspectivas de economicidade e melhor serviços, a municipalidade
projeta celebrar contrato de gestão para prestação de serviços a área da saúde, através da
Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa.
Não há aumento de despesas, pois ocorrem só transferências, de recursos.
É a maneira prática para agilizar os recursos humanos na área de saúde, sem o risco de deixar a
descoberto certo setores por causa da burocracia.,
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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