| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1855 / 2002 |
| Date | 2002-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA INLCUASÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22.08.2001-PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814, DE 02.10.2001-LDO; NA LEI 1824, DE 30.11.2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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26/08/2024 14:57 Lei Ordinária 1855 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1855/lei-ordinaria-n-1855-2002-autoriza-inlcuasao-de-programa-na-lei-n… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1855, DE 20 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA INLCUASÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22.08.2001-PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814, DE 02.10.2001-LDO; NA LEI 1824, DE 30.11.2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no Plano Plurianual-PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; e na Lei do Orçamento Anual - LOA, abrindo crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), suplementando as dotações do fluente orçamento a saber: 07 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 07.02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados; 10 - Saúde 10.301.0107 - Assistência Médica à População 10.301.00107.2107 - Manutenção de Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa - ASSEC, com recursos Municipalização Plena da Saúde 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica..............R$ 300.000,00 07 - Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 07.02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados; 10 - Saúde 10.301.0107 - Assistência Médica à População 10.301.00107.2107 - Manutenção de Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa - ASSEC, com recursos Vinculados da Municipalização Solidária da Saúde 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica...............R$ 50.000,00 OBJETIVO: Proporcionar suporte financeiro à Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa em vista de maior agilidade e perspectivas de economicidade na gestão plena da saúde. Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recurso de igual valor, oriundos: a) da redução orçamentária própria: Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 10 - Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados 10.301.0107.2074 - Manutenção Plantão Médico - recursos Municipalização Solidária 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica...............R$ 50.000,00 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 14:57 Lei Ordinária 1855 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1855/lei-ordinaria-n-1855-2002-autoriza-inlcuasao-de-programa-na-lei-n… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 10.301.0107.2072 - Manutenção Profissionais Especiais na área de Saúde/Municipalização Plena 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............R$ 51.000,00 b) Servirá de recursos para cobertura ao crédito especial adicional especial o superávit financeiro vinculado, na Municipalização Plena da Saúde, não utilizado no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no valor de R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais). Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de Março de 2002. VALCIR SEGUNDO REGINATTO PREFEITO MUNICIPAL JUSTIFICATIVA: A proposição objetiva culminar com suporte financeiro para a Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa, que surgiu com base na Lei Federal nº 9.637, de 15.05.1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, absorventes de serviços públicos específicos. A Lei Municipal nº 1842, de 31.12.2001, e, consonância com a Lei Maior, autorizou o Poder Executivo a qualificar entidades nesse sentido. Seguindo os trâmites legais surgiu a Associação pró-Saúde de Serafina Corrêa, que tem como objetivo principal as atividades em saúde pública e hospitalares. Com o intuito de agilizar os atendimentos médicos e hospitalares inclusive com ampliação do leque de atendimentos, e com perspectivas de economicidade e melhor serviços, a municipalidade projeta celebrar contrato de gestão para prestação de serviços a área da saúde, através da Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa. Não há aumento de despesas, pois ocorrem só transferências, de recursos. É a maneira prática para agilizar os recursos humanos na área de saúde, sem o risco de deixar a descoberto certo setores por causa da burocracia., Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 20 de março de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar