| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1857 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ RECURSO. |
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26/08/2024 15:02 Lei Ordinária 1857 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1857/lei-ordinaria-n-1857-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-um-c… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1857, DE 26 DE MARÇO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 46.000,00 E DÁ RECURSO. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal De Serafina Corrêa, Estado Do Rio Grande Do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), dando-se recursos nos seguintes órgãos e rubricas: Secretaria Municipal de Educação 12.361.0009.1017 - Conclusão da Escola no Bairro Gramadinho 4.4.90.91.00.00 - Obras e Instalações.........................................R$ 46.000,00 Art. 2º Servira de recurso para cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo anterior e alienação de Bens Móveis e Imóveis no valor de R$ R$ 46.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de Março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: Via processo legal, o Poder Público desafetou e alienou área urbana, inicialmente destinada a receber uma unidade escolar no Município. Os recursos oriundos dessa operação são destinados à construção da unidade substituta de ensino, no mesmo Bairro. A proposição dispõe sobre a abertura de credito na Secretaria de Educação e Cultura com a finalidade de implantar uma nova unidade escolar no Bairro Gramadinho, com recursos da alienação de parte do imóvel adquirido com recursos com o mesmo objetivo finalidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:02 Lei Ordinária 1857 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1857/lei-ordinaria-n-1857-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-abrir-um-c… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar