| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1829, DE 05.12.2001. |
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26/08/2024 15:04 Lei Ordinária 1858 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1858/lei-ordinaria-n-1858-2002-da-nova-redacao-ao-caput-do-artigo-3-d… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 01/07/2005 LEI Nº 1858, DE 26 DE MARÇO DE 2002. (Revogada pela Lei nº 2175/2005) DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1829, DE 05.12.2001. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1829, de 05 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º O Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA, compor-se-á de 12 (doze) membros titulares e de igual número de suplentes". Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, particularmente o art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1829/2001. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Na elaboração e apreciação da atual Lei Municipal nº 1829/01, não foi percebida a discripância existente entre o 3º e o 4º artigos, onde o numero de representantes de cada grupo não é submúltiplo do numero total dos componentes, caso, por fração de pessoa. A preposição objetiva corrigir a gaffe, e aumentar os representantes da comunidade. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:04 Lei Ordinária 1858 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1858/lei-ordinaria-n-1858-2002-da-nova-redacao-ao-caput-do-artigo-3-d… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 14/05/2014 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar