| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1859 / 2002 |
| Date | 2002-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/08/2024 15:06 Lei Ordinária 1859 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1859/lei-ordinaria-n-1859-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-com-… 1/3 www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 07/10/2014 LEI Nº 1859, DE 12 DE MARÇO DE 2002. (Vide Lei nº 3281/2014) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEIS EDIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e a teor do § 4º, in fine, do art. 17, da Lei Federal 8.666/93, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, os imóveis, com benfeitorias, abaixo identificados do Desmembramento Popular do Bairro Planalto, com frente para a Via Nápoli, aos seguintes ocupantes: Art. 2º A doação de que trata o artigo 1º é com os seguintes encargos para os donatários: I - O imóvel deverá ser utilizado para residência dos familiares donatários. ____________________________________________________________________________________ | CARACTERIZAÇÃO DOS LOTES | DONATÁRIOS | |----------+----------+----------+-------------|-------------------------------------| |N.º LOTE |QUADRA |ÁREA M² |MATRÍCULA |IDENTIFICAÇÃO DOS DONATÁRIOS | |==========|==========|==========|=============|=====================================| | 01|B | 363,43| 3.454|ODAIR PARPINELLI | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |----------|----------|----------|-------------|-------------------------------------| | 02|B | 236,66| 3.455|LUCIO MAXININO ALEBRANT | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |----------|----------|----------|-------------|-------------------------------------| | 03|B | 231,03| 3.456|PAULO RONALDO LANZARINI | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |----------|----------|----------|-------------|-------------------------------------| | 04|B | 225,01| 3.457|JOÃO OSVALDO FREITAS DA SILVA | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |----------|----------|----------|-------------|-------------------------------------| | 06|B | 214,15| 3.459|VITORINO DALMÁS | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |----------|----------|----------|-------------|-------------------------------------| | 07|B | 208.52| 3.460|JOSÉ ELI FERREIRA | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |----------|----------|----------|-------------|-------------------------------------| | 08|B | 210,09| 3.461|ELOI JORGE GAESKI | | | | | |CPF (cpf ocultado) | | | | | |RG (rg ocultado) | |__________|__________|__________|_____________|_____________________________________| Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:06 Lei Ordinária 1859 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1859/lei-ordinaria-n-1859-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-com-… 2/3 II - A não destinação dos imóveis doados para a finalidade residencial acarretará reversão do bem ao patrimônio público, sem que assista aos donatários qualquer direito à indenização. III - Os imóveis são inalienáveis durante 10 (dez) anos, a contar da escritura de doação e respectivo registro no Cartório de Imóveis. Parágrafo Único. Fica assegurada a sucessão hereditária, em caso de óbito antes dos 10 (dez) anos. Art. 3º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º em favor do Município. Art. 4º As benfeitorias edificadas ficam integradas ao lote doado. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1381/95, exceto a alínea "b" do art. 1º, e a Lei Municipal nº 1396/95. Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: Em 1995, valendo-se de recursos do Governo do Estado para programas de habitação, o Município edificou 8 (oito) casas-embrião, em uma área urbana, de propriedade municipal, de matrícula 2.485, localizada na Via Nápoli, no Bairro Planalto. No mesmo ano, através das Leis 1381/95 e 1396/95, os lotes, já edificados, projetados e não matriculados, foram cedidos a famílias, com o direito de uso gratuito, por prazo/tempo indeterminado. A Administração Municipal posterior, executou o Desmembramento Popular do Bairro Planalto, quando cada lote recebeu matrícula, ficou legalizado. Os beneficiários do direito de uso gratuito permaneceram nas residências, sem qualquer solução de posse definitiva ou outra situação jurídica de regularização. Os beneficiários, ocupantes das casas residenciais, paulatinamente, forma introduzindo melhorias e ampliações nos prédios em uso gratuito. É de registrar que os beneficiários não contribuem com o orçamento do Município (IPTU-ITBI - Coleta de Lixo e Melhorias, taxas de construção e outras), enquanto a Administração Municipal implantou infraestruturas urbanas, como meio-fio, pavimentação do leito da Via Napoli, varrição, limpeza, coleta de lixo e outros. Os beneficiários das Leis nº 1381/95 e 1396/95, reprisa-se, não pagam tributos municipais, enquanto os seus munícipes, cada um com o seu quinhão legal, participam na formação do erário público do Município. O problema subsiste. Os atuais ocupantes desses imóveis desejam regularizar a situação. Estudos jurídicos, particularmente a Lei Federal nº 8.666/93, apontam para uma doação com encargos, conforme proposição inclusa, submetida à apreciação dessa Casa. Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:06 Lei Ordinária 1859 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1859/lei-ordinaria-n-1859-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-doar-com-… 3/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. O projeto é de alto interesse do município, pois, resolve o problema habitacional para 8 famílias, regulariza imóveis, proporciona arrecadação de tributos, como IPTU, ITBI, Coleta de Lixo e taxas diversas. Os atuais ocupantes dos imóveis poderão ampliar e introduzir melhorias, com financiamentos, com maior conforto e segurança para seus familiares. É consenso que não pode continuar no statu quo, pois, não é interessante para o Município nem às famílias lá residentes. O amparo legal enquadra-se perfeitamente no § 4º, in fine, do art. 17, da Lei 8.666/93, em doação com encargos. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 15/10/2014 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar