| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1860 / 2002 |
| Date | 2002-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/01-LDO; NA LEI Nº 1824/01-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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26/08/2024 15:07 Lei Ordinária 1860 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1860/lei-ordinaria-n-1860-2002-autoriza-inclusao-de-programa-na-lei-n-… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1860, DE 03 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/01- LDO; NA LEI Nº 1824/01-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e a teor do § 4º, in fine, do art. 17, da Lei Federal 8.666/93, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei do orçamento Anual - LOA, no valor de R$ Crédito Especial no valor de R$ 3.018,63 (três mil e oitocentos reais e sessenta e três centavos), dando crédito nos seguintes órgão e rubricas: 05 - Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Trânsito 16 - Habitação 482 - Habitação Urbana 2.057 - Planejamento Urbano 1.032 - Loteamento Populares - Recursos Habitar Brasil - Loteamento Maccari. 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 3.018,63 OBJETIVO: Concluir obras de instalação de infra-estrutura urbana no Loteamento Maccari, do Programa Habitar Brasil, com recursos vinculados disponíveis. Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura financeira do crédito especial, aberto no artigo anterior, o superávit financeiro vinculado com recursos do Programa Habitar Brasil, do Loteamento Maccari, não utilizado no exercício anterior, até o saldo livre no valor de R$ 3.018,63 9três mil e dezoito reais e sessenta centavos). Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA: Os recursos vinculados oriundos da transferência do Governo Federal do Programa Habitar Brasil, sobrou um saldo, não aplicado no exercício anterior. Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:07 Lei Ordinária 1860 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/186/1860/lei-ordinaria-n-1860-2002-autoriza-inclusao-de-programa-na-lei-n-… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Objetivando a conclusão de áreas de infra-estrutura no loteamento Municipal Maccari e apresentar correspondente prestação de contas à União, a preposição inclui Programa na LDO e LOA/2002. O projeto visa a legalização da aplicação de recursos no presente exercício, em obras específicas, segundo o plano de trabalho elaborado e executado. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar