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norma nº 1860/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1860 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/01-LDO; NA LEI Nº 1824/01-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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26/08/2024 15:07 Lei Ordinária 1860 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1860, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/01-
LDO; NA LEI Nº 1824/01-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições e a teor do § 4º, in fine, do art.
17, da Lei Federal 8.666/93, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na
Lei do orçamento Anual - LOA, no valor de R$ Crédito Especial no valor de R$ 3.018,63 (três mil e
oitocentos reais e sessenta e três centavos), dando crédito nos seguintes órgão e rubricas:
05 - Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Trânsito
16 - Habitação
482 - Habitação Urbana
2.057 - Planejamento Urbano
1.032 - Loteamento Populares - Recursos Habitar Brasil - Loteamento Maccari.
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 3.018,63
OBJETIVO: Concluir obras de instalação de infra-estrutura urbana no Loteamento Maccari, do Programa
Habitar Brasil, com recursos vinculados disponíveis.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura financeira do crédito especial, aberto no artigo anterior, o
superávit financeiro vinculado com recursos do Programa Habitar Brasil, do Loteamento Maccari, não
utilizado no exercício anterior, até o saldo livre no valor de R$ 3.018,63 9três mil e dezoito reais e sessenta
centavos).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Os recursos vinculados oriundos da transferência do Governo Federal do Programa Habitar Brasil, sobrou
um saldo, não aplicado no exercício anterior.
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26/08/2024 15:07 Lei Ordinária 1860 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Objetivando a conclusão de áreas de infra-estrutura no loteamento Municipal Maccari e apresentar
correspondente prestação de contas à União, a preposição inclui Programa na LDO e LOA/2002.
O projeto visa a legalização da aplicação de recursos no presente exercício, em obras específicas, segundo
o plano de trabalho elaborado e executado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 26 de março de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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