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norma nº 1861/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1861 / 2002
Date 2002-04-03
EmentaDISPOÊ SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/08/2024 15:08 Lei Ordinária 1861 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1861, DE 03 DE ABRIL DE 2002.
DISPOÊ SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA BANCO DA
TERRA, A CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
AMESNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar o Termo de Adesão com união, através do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Conselho Curador do Banco da Terra no estado e com a
associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste, visando o desenvolvimento de ações
conjuntas para implementação e operacionalização do programa agrário no Município e na Região.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Banco da Terra, o Município deverá criar o Núcleo
Municipal do órgão e participar da criação e manutenção da Agenda Regional, com o repasse de valores
necessários à cobertura de custos, divididos entre o Município participantes da Região, conforme
imposição da Resolução 168, de 4 de janeiro de 2002, do Conselho Curador Federal.
Art. 3º Os custos de que trata o artigo anterior são decorrentes dos trabalhos de análise, vistoria e
aprovação dos projetos pela Gerência Regional do Banco da Terra, bem como o acompanhamento e
fiscalização dos empreendimentos, visando a obtenção do financiamento do programa, em conformidade
com o Termo de Adesão firmado entre a AMESNE, o Município e a União Federal, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária -
BANCO DA TERRA.
Art. 4º Para o cumprimento do previsto no artigo 1º desta lei, o Município repassará a AMESNE o
equivalente ao percentual de 01% (um por cento) do valor de cada projeto de financiamento, nas datas
de recolhimento da mensalidade da Associação, por meio de financiamento, nas datas de recolhimento
da mensalidade da Associação, por meio do desconto direto em conta corrente, desde já autorizado, de
acordo com procedimento adotado pela Diretoria da AMESNE.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Termo de Adesão e Resolução 168/02 são parte integrante da presente Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
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26/08/2024 15:08 Lei Ordinária 1861 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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