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norma nº 1862/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1862 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDS, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.
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26/08/2024 15:13 Lei Ordinária 1862 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1862, DE 10 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO AGENTE DO
SISTEMA BNDS, PARA FINANCIAMENTO DE OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA URBANA.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A￾BANRISUL, operações de crédito, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e
liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades
monetárias federais, e notadamente o que dispõe a resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado
Federal, bem como as normas específicas do BNDES.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar a garantia das operações de crédito de que trata esta Lei
as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas￾partes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos
Município.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à câmera Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação
das operações de créditos autorizadas por esta Lei, cópia dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicionais, até o limite de R$ 135.000,00 para aplicação
da contrapartida do Município no investimento em questão.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de
dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no
atendimento dos encargos decorrentes das operações de créditos autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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26/08/2024 15:13 Lei Ordinária 1862 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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