| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2002 |
| Date | 2002-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/2001-LDO; NA LEI Nº 1824/2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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26/08/2024 15:14 Lei Ordinária 1863 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1863/lei-ordinaria-n-1863-2002-autoriza-inclusao-de-programa-na-lei-n-… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1863, DE 10 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/2001-LDO; NA LEI Nº 1824/2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei do Orçamento Anual - LOA, abrindo Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), suplementando as dotações do fluente orçamento, a saber: 05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito 26 - Transporte 01 - Projeto 0101 - Construção/Restauração e Conservação de infra-estrutura urbana 26782 0101 - Abertura/Ampliação, Pavimentação de Vias Públicas - Recursos BANRISUL/BNDES 4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo anterior a operação de crédito com o BANRISUL, agente BNDES. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:14 Lei Ordinária 1863 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1863/lei-ordinaria-n-1863-2002-autoriza-inclusao-de-programa-na-lei-n-… 2/2 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar