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norma nº 1863/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1863 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1814/2001-LDO; NA LEI Nº 1824/2001-LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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26/08/2024 15:14 Lei Ordinária 1863 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1863, DE 10 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº
1814/2001-LDO; NA LEI Nº 1824/2001-LOA E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Está o Poder Executivo autorizado a incluir Programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na
Lei do Orçamento Anual - LOA, abrindo Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), suplementando as dotações do fluente orçamento, a saber:
05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito
26 - Transporte
01 - Projeto
0101 - Construção/Restauração e Conservação de infra-estrutura urbana
26782 0101 - Abertura/Ampliação, Pavimentação de Vias Públicas - Recursos BANRISUL/BNDES
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura financeira do Crédito Especial aberto no artigo anterior a
operação de crédito com o BANRISUL, agente BNDES.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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