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norma nº 1864/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1864 / 2002
Date 2002-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS MAQUINAS E CAFÉ LTDA.
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26/08/2024 15:17 Lei Ordinária 1864 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1864, DE 10 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A EMPRESA SUPREMUS
MAQUINAS E CAFÉ LTDA.
Valcir Segundo Reginatto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio de cooperação Mútua com a empresa
SUPREMUS MÁQUINAS E CAFÉ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida com escritório
regional na Rua Itapeva, 97-202, em Porto Alegre,RS, objetivando a conjugação de esforços para a
implantação de uma unidade fabril de máquinas para Café Expresso, em Serafina Corrêa.
Art. 2º Constitui cooperação mútua:
I - Pelo Município:
a) Pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, referentes ao aluguel do prédio nº 3949,
localizado na Avenida Arthur Oscar, destinado à implantação do empreendimento.
II - executar os seguintes serviços de reformas, recuperações e/ou melhorias, no prédio caracterizado
no inciso I:
a) Verificar toda a instalação elétrica;
b) Revisar as aberturas internas e externas;
c) Cercar o terreno onde se encontra o prédio;
d) Reformar o portão de entrada;
e) Trocar o piso do escritório, no mezanino;
f) Diariamente, coletar e dar destino ao lixo industrial
III - Em contrapartida do mútuo referido no art. 2º, a empresa Supremus Máquinas e Café Ltda
implantará em Serafina Corrêa uma unidade fabril de máquinas para Café Expresso, gerando, no mínimo,
08 (oito) novos empregos.
Art. 3º O prazo de vigência do Convênio é de 02 (dois) anos, podendo, se for do interesse público, ser
renovado por igual eríodo de 02 (dois) anos.
Art. 4º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
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26/08/2024 15:17 Lei Ordinária 1864 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Secretaria Municipal da Indústria Comércio e Turismo
22.661.0092.2099 - Apoio a Indústria
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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