| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, FIXA AS NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3576 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
26/08/2024 15:20 Lei Ordinária 1865 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1865/lei-ordinaria-n-1865-2002-cria-o-programa-municipal-de-abasteci… 1/3 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1865, DE 18 DE ABRIL DE 2002. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÀGUA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO, FIXA AS NORMAS PARA SEU DESENVOLVIMENTO, AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado no Município o "PROGRAMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA", objetivando viabilizar o fornecimento de água potável ás comunidades rurais municipais, através da construção de poços artesianos e extensão da rede canalizada.. Parágrafo Único - Integrarão o presente programa os sistemas já implantados em localidades do município. Art. 2º Para o desenvolvimento do programa dica o Poder Executivo autorizado a transferir a exploração, manutenção dos serviços e demais responsabilidades sobre o sistema de água existente à Associação Comunitária da localidade beneficiada, através de permissão de uso não remunerada. § 1º A Associação Comunitária deverá estar regularmente registrada no CNPJ e com Estatutos próprios. § 2º A Permissão ocorrerá por prazo de até 10 (dez) anos e se dará na forma não onerosa para a Permissionária quanto aos equipamentos e material pertencente ao Poder Público. Art. 3º Caberá ao Município, como Permitente e dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, em parceria com a comunidade local: I - perfuração e revestimento do poço artesiano, II - instalação elétrica do poço, III - aquisição e instalação de bomba elétrica de sucção e recalque de água, IV - análise da água de modo a garantir sua potabilidade, Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:20 Lei Ordinária 1865 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1865/lei-ordinaria-n-1865-2002-cria-o-programa-municipal-de-abasteci… 2/3 V - abertura e fechamento das valas para a rede de aquedutos às economias locais. Art. 4º Compete à Permissionária beneficiada pelo Sistema: I - fornecimento do material e mão-de-obra necessários à implantação de todo o sistema de abastecimento e distribuição de água. II - Cobertura das despesas com energia elétrica e outras decorrentes da utilização do Sistema, através da tarifa cobrada pela Concessionária. Art. 5º Para o recebimento da permissão de uso definida nesta Lei, a Associação Comunitária interessada deverá constituir uma Comissão de Águas encarregadas dos assuntos atinentes à presente Lei, elegendo uma direção que representará perante a Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - A Comissão terá a responsabilidade de estabelecer planos de distribuição, expansão de rede de eventuais penalidades a seus condôminos, por infrigência a esta Lei, facultada à Comissão, a criação de estatuto específico que regerá a distribuição de água, devidamente aprovada pela Prefeitura. Art. 6º A manutenção do serviço de fornecimento de água ficará sob a responsabilidade da Associação Comunitária, mediante o pagamento de taxa individualizada e equânime, por cada unidade servida ou proporcional ao consumo. Art. 7º A Prefeitura poderá fixar anualmente, por decreto, o valor das taxas mínima e máxima a serem cobradas pela Associação local, que deverá estabelecer o quanto exato, obedecidas as deliberações da comunidade. O valor não poderá exceder ao necessário para a cobertura das despesas e a para um fundo de reservas, visando a manutenção do sistema. § 1º O atraso no pagamento da taxa de água por prazo superior a 30 dias poderá acarretar no corte do fornecimento, sendo este restabelecido prontamente após a quitação do débito, sem ônus ou multa, sempre por determinação da Permissionária. § 2º O corte no fornecimento de água deve ser executado pela Comissão das Águas, bem como sua religião. Art. 8º A Prefeitura definirá a localização dos poços artesianos, onde inexistentes, observando sempre a situação geográfica que permita a melhor distribuição da água, preferencialmente escoada pela força da gravidade para o maior número de moradores possível. Art. 9º É direito de todo o morador da localidade beneficiada com o Programa de Abastecimento de Água o acesso ao abastecimento de sua moradia, obedecidas às normas da presente lei e da Comissão de Águas da Comunidade, especialmente no tocante ao rateio das despesas e de investimentos, quando necessários. Art. 10 Para a provação da implantação de novo poço de abastecimento e rede de distribuição, cada usuário arcará, igualitariamente, com o custo total da obra de implantação, rateando-se os valores a serem pagos pelo número de residências beneficiadas, respeitadas as condições dos artigos 4º e 5º, da presente lei. Art. 11 Caso exista controvérsias a respeito do funcionamento do Sistema e que não estejam previstos nesta Lei, caberá à Prefeitura Municipal a resolução de tais questões; nos demais aspectos, os fatos se regerão pelas disposições legais contidas na lei que prevê as Permissões de Uso de bens públicos e por decreto regulamentar da presente Lei. Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:20 Lei Ordinária 1865 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1865/lei-ordinaria-n-1865-2002-cria-o-programa-municipal-de-abasteci… 3/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Art. 12 Fica dispensada a licitação para a outorga da permissão em vista do caráter social do programa e da especificidade da matéria objeto da presente lei. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/03/2014 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar