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norma nº 1868/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1868 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1807 DE 29/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824 DE 20/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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26/08/2024 15:25 Lei Ordinária 1868 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1868/lei-ordinaria-n-1868-2002-autoriza-inclusao-de-projeto-na-lei-n-18… 1/2
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LEI Nº 1868, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1807 DE
29/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE
02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824 DE 20/11/2001 - LOA E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei PPA, LDO, LOA, abrindo um
Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no seguinte órgão e rubrica:
07. Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
02. Fundo Municipal de Saúde - recursos Vinculados
107 - Assistência Médica à População
1034 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente/Recursos Ministério da Saúde
44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 83.500,00
OBJETIVO: O presente projeto tem por finalidade dar apoio técnico e financeiro para aquisição de
equipamento e materiais permanentes, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS,
no Município.
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no artigo
anterior o auxilio recebido e rendimentos do convênio nº 1808/2001, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa
Objetivando oferecer serviços qualificados e abrangentes, o Município pleiteou junto da esfera
federal recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a unidade de saúde
do Município.
O Projeto apresentado mereceu aprovação e, do qual, resultou a celebração de Convênio de
transferência de recursos, no valor de R$ 48.00,00, que já tem rendimentos bancários, e mais a
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26/08/2024 15:25 Lei Ordinária 1868 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
contrapartida do Município.
Considerando que eram recursos incertos e não previstos na LDO, na LOA e PPA, a proposição
objetiva regularizar a nova dotação orçamentária, dando-lhe aplicação conforme objetivo do
Projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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