| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1807 DE 29/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824 DE 20/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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26/08/2024 15:25 Lei Ordinária 1868 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1868/lei-ordinaria-n-1868-2002-autoriza-inclusao-de-projeto-na-lei-n-18… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1868, DE 18 DE ABRIL DE 2002. AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1807 DE 29/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824 DE 20/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei PPA, LDO, LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no seguinte órgão e rubrica: 07. Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 02. Fundo Municipal de Saúde - recursos Vinculados 107 - Assistência Médica à População 1034 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente/Recursos Ministério da Saúde 44.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 83.500,00 OBJETIVO: O presente projeto tem por finalidade dar apoio técnico e financeiro para aquisição de equipamento e materiais permanentes, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município. Art. 2º Servirão de recursos para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no artigo anterior o auxilio recebido e rendimentos do convênio nº 1808/2001, no valor de R$ 50.000,00. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Justificativa Objetivando oferecer serviços qualificados e abrangentes, o Município pleiteou junto da esfera federal recursos para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para a unidade de saúde do Município. O Projeto apresentado mereceu aprovação e, do qual, resultou a celebração de Convênio de transferência de recursos, no valor de R$ 48.00,00, que já tem rendimentos bancários, e mais a Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:25 Lei Ordinária 1868 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1868/lei-ordinaria-n-1868-2002-autoriza-inclusao-de-projeto-na-lei-n-18… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. contrapartida do Município. Considerando que eram recursos incertos e não previstos na LDO, na LOA e PPA, a proposição objetiva regularizar a nova dotação orçamentária, dando-lhe aplicação conforme objetivo do Projeto. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 18 de abril de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar