| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1869 / 2002 |
| Date | 2002-04-18 |
| Ementa | INSTITUI A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1869/lei-ordinaria-n-1869-2002-institui-a-protecao-ao-patrimonio-histori… 1/6 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1869, DE 18 DE ABRIL DE 2002. INSTITUI A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL Art. 1º Constitui patrimônio histórico e cultural o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município e cuja preservação sejam de interesse público, que por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Município, quer por seu valor arqueológico; etnográfico ou bibliográfico: § 1º Incluem-se entre os bens a quem refere o caput deste artigo, os monumentos naturais como os sítios e paisagens que devam ser preservados, conservados e protegidos por sua feição notável dotada pela natureza ou promovida pelo engenho humano. § 2º os bens a que se refere este artigo passarão a integrara o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, mediante sua inscrição isolada ou agrupadamente, no Livro Tombo. Art. 2º Esta Lei se aplica, no que couber, às coisas pertencentes as pessoas físicas ou jurídicas. § 1º Excetuam-se as obras de origem estrangeira que: I - Pertencem às representações diplomáticas ou consulares acreditados no país; II - Adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carreira no País; III - Incluem-se entre os bens referidos no art. 10 da LICC que continuam sujeitos a lei pessoal do proprietário; IV - Pertençam à casa de comércio de objetos históricos e artísticos; Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1869/lei-ordinaria-n-1869-2002-institui-a-protecao-ao-patrimonio-histori… 2/6 V - Tenham sido trazidos para exposições comemorativas, educacionais e comerciais; VI - Tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus respectivos estabelecimentos; VII - Sejam as partes integrantes de acervo comercializado em feiras públicas reconhecidas pelo Município. § 2º O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município será executado por órgão municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos federal e estadual, nos termos da legislação pertinente. CAPÍTULO II DO TOMBAMENTO Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, através do órgão próprio, proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como o definitivo, mediante sua inscrição no respectivo livro. Art. 4º Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação da pessoa a quem pertencer ou em cuja posse estiver o bem. Art. 5º Através de notificação por mandado, o proprietário possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo. I - pessoalmente, quando domiciliado no Município; II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município; III - por edital: a) quando desconhecido ou incerto; b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou sempre que a publicidade seja essencial a finalidade do mandado; d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos; e) nos casos expressos em lei. Parágrafo Único - As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem. Art. 6º O mandato de notificação do tombamento deverá conter: I - os nomes do órgão do qual promova o ato do proprietário, possuidor ou detentores do bem a qualquer título, assim como os respectivos endereços; II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento; III - descrição do bem quanto ao: a) gênero, espécie, quantidade, estado de conservação; Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1869/lei-ordinaria-n-1869-2002-institui-a-protecao-ao-patrimonio-histori… 3/6 b) lugar em que se encontre; c) valor; IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as comunicações; V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio histórico, artístico e cultural do Município, se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação. VI - a data e a assinatura da autoridade responsável. Parágrafo Único - Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação, se houver, e nome dos confrontantes. Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento dos bens mencionados no art. 1º sempre que o proprietário o requerer e a juízo do competente órgão consultivo, os mesmos se revestirem dos registros necessários para integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município. Parágrafo Único - O pedido devera ser instruído com os documentos indispensáveis, vendo constar as especificações do projeto contidas no inciso III do art. 6º e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar bem, sujeitando-se as legais comunicações ou apontar os motivos que o impossibilitem para tal. Art. 8º no prazo do art. 6º, V, o proprietário possuidor ou detentor de bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição, que será autuada em apenso ao processo principal. Art. 9º A impugnação deverá conter: I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem; II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista no art. 6º, III; III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versar sobre; a) a inexistência ou nulidade de notificação; b) a exclusão do bem entre os mencionados no art. 1º; c) a perda ou perecimento do bem; d) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem; IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados. Art. 10 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando: I - intempestiva; II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo anterior; III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual. Art. 11 - Recebida a impugnação será determinada: Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1869/lei-ordinaria-n-1869-2002-institui-a-protecao-ao-patrimonio-histori… 4/6 I - a expedição ou a renovação do mandato de notificação do tombamento, no caso da letra "a" do inciso III do art. 9º; II - a remessa dos autos nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito, arguída na impugnação, podendo ratificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo. Art. 12 - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Prefeito, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão. Parágrafo Único - O prazo para a decisão será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligencia. Art. 13 - Decorrido o prazo do artigo 6º, V, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua inscrição no respectivo livro. Paragrafo Único - Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro de Imóveis à margem da transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos ao prédio tombado. CAPÍTULO III EFEITOS DO TOMBAMENTO Art. 14 - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados. Parágrafo Único - As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante previa comunicação e autorização do órgão competente. Art. 15 - No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário possuidor ou detento do mesmo, comunicar o fato ao Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 16 - Verificada a urgência para a realização de obras para conservação e restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a iniciativa de projetá-las, independentemente da comunicação ao proprietário. Art. 17 - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmoniza estética ou paisagismo do bem tombado. § 1º A vedação contida no presente artigo estende-se a colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto. § 2º Para que se produzem efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os imóveis de vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser notificados seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que deverão sujeitar-se. Decorrido o prazo do art. 6º, sem impugnação, proceder-se-á averbação a que alude o art. 13, parágrafo único. Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1869/lei-ordinaria-n-1869-2002-institui-a-protecao-ao-patrimonio-histori… 5/6 Art. 18 - O bem móvel não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo, e com a finalidade de intercambio, a juízo do órgão competente. Art. 19 - Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenções do IPTU, de competência do Município. Art. 20 - Para efeito de imposição das sanções previstas nos art. 165 e 166 do Código Penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar, alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo ou multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração prévia do Poder Público. Art. 21 - Em caso de restrição parcial do uso ou gozo do imóvel, decorrente de tombamento, poderá o Município, mediante procedimento adequado, ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação ou desapropriação. Art. 22 - Cancelar-se-á tombamento: I - por interesse público; II - a pedido do proprietários e comprovado o desinteresse público na conservação do bem; III - por decisão do Prefeito, homologando resolução proposta pelo órgão consultivo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23 - Enquanto não for criado o órgão próprio para a execução das medidas aqui previstas, dela ficará incumbida a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. Art. 24 - O Poder Executivo providenciara a realização de convênios com a União e o Estado, bem como, acordos com pessoas naturais e jurídicas de direito privado, visando plena consecução dos objetos da presente Lei. Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará a Lei, no que couber. Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA O Município de Serafina Corrêa destacou-se, nacionalmente, pelas suas iniciativas e programação direcionadas ao resgate, preservação e divulgação de tudo quanto se relacione a sua etnia, especialmente hábitos, costumes, música, gastronomia, língua, indumentárias e outros aspectos históricos, artísticos, arqueológicos e culturais. O acervo histórico do Município está enriquecido pelas suas obras artísticas e pelas programações culturais, hoje tradicionais e de grande repercussão sócio-cultural. Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1869/lei-ordinaria-n-1869-2002-institui-a-protecao-ao-patrimonio-histori… 6/6 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Para complementar a política cultural-administrativa do Município existe a lacuna de dispositivos legais, objetivando a preservação do patrimônio histórico e cultural, incluindo-se monumentos naturais, como sítios, paisagens que devem ser preservadas por motivos afetivos, epopeicos, ou pela feição notável dada pela natureza. A proposição é abrangente, prevê todas as situações de tombamento e, também, regulamentando e processo. É mais um passo da comunidade na área cultural, com que persegue a preservação, o resgate e divulgação da cultura do povo que a constituiu. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar