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norma nº 1869/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1869 / 2002
Date 2002-04-18
EmentaINSTITUI A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1869, DE 18 DE ABRIL DE 2002.
INSTITUI A PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Art. 1º Constitui patrimônio histórico e cultural o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no
Município e cuja preservação sejam de interesse público, que por sua vinculação a fatos memoráveis da
História do Município, quer por seu valor arqueológico; etnográfico ou bibliográfico:
§ 1º Incluem-se entre os bens a quem refere o caput deste artigo, os monumentos naturais como os
sítios e paisagens que devam ser preservados, conservados e protegidos por sua feição notável dotada
pela natureza ou promovida pelo engenho humano.
§ 2º os bens a que se refere este artigo passarão a integrara o patrimônio histórico, artístico e cultural
do Município, mediante sua inscrição isolada ou agrupadamente, no Livro Tombo.
Art. 2º Esta Lei se aplica, no que couber, às coisas pertencentes as pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º Excetuam-se as obras de origem estrangeira que:
I - Pertencem às representações diplomáticas ou consulares acreditados no país;
II - Adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam carreira no País;
III - Incluem-se entre os bens referidos no art. 10 da LICC que continuam sujeitos a lei pessoal do
proprietário;
IV - Pertençam à casa de comércio de objetos históricos e artísticos;
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26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS
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V - Tenham sido trazidos para exposições comemorativas, educacionais e comerciais;
VI - Tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno de seus
respectivos estabelecimentos;
VII - Sejam as partes integrantes de acervo comercializado em feiras públicas reconhecidas pelo
Município.
§ 2º O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural
do Município será executado por órgão municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos
federal e estadual, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 3º Compete a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, através do órgão próprio,
proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como o definitivo,
mediante sua inscrição no respectivo livro.
Art. 4º Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação da pessoa a quem
pertencer ou em cuja posse estiver o bem.
Art. 5º Através de notificação por mandado, o proprietário possuidor ou detentor do bem deverá ser
cientificado dos atos e termos do processo.
I - pessoalmente, quando domiciliado no Município;
II - por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;
III - por edital:
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral ou sempre que a publicidade seja
essencial a finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
Parágrafo Único - As entidades de direito público serão notificadas na pessoa do titular do órgão a
quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 6º O mandato de notificação do tombamento deverá conter:
I - os nomes do órgão do qual promova o ato do proprietário, possuidor ou detentores do bem a
qualquer título, assim como os respectivos endereços;
II - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
III - descrição do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, quantidade, estado de conservação;
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b) lugar em que se encontre;
c) valor;
IV - as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as comunicações;
V - a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio histórico,
artístico e cultural do Município, se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15
(quinze) dias, contados do recebimento da notificação.
VI - a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo Único - Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a indicação de suas
benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação, se houver, e
nome dos confrontantes.
Art. 7º Proceder-se-á ao tombamento dos bens mencionados no art. 1º sempre que o proprietário o
requerer e a juízo do competente órgão consultivo, os mesmos se revestirem dos registros necessários
para integrar o patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
Parágrafo Único - O pedido devera ser instruído com os documentos indispensáveis, vendo constar as
especificações do projeto contidas no inciso III do art. 6º e a consignação do requerente de que assume o
compromisso de conservar bem, sujeitando-se as legais comunicações ou apontar os motivos que o
impossibilitem para tal.
Art. 8º no prazo do art. 6º, V, o proprietário possuidor ou detentor de bem poderá opor-se ao
tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição, que será autuada em apenso ao
processo principal.
Art. 9º A impugnação deverá conter:
I - a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II - a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista no art. 6º, III;
III - os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente
deverão versar sobre;
a) a inexistência ou nulidade de notificação;
b) a exclusão do bem entre os mencionados no art. 1º;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV - as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 10 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando:
I - intempestiva;
II - não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do artigo anterior;
III - houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 11 - Recebida a impugnação será determinada:
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26/08/2024 15:29 Lei Ordinária 1869 2002 de Serafina Corrêa RS
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I - a expedição ou a renovação do mandato de notificação do tombamento, no caso da letra "a" do
inciso III do art. 9º;
II - a remessa dos autos nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias,
emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito, arguída na impugnação,
podendo ratificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do
processo.
Art. 12 - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Prefeito, não sendo
admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo Único - O prazo para a decisão será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os
autos estiverem baixados em diligencia.
Art. 13 - Decorrido o prazo do artigo 6º, V, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o
órgão próprio, através de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se
proceda à sua inscrição no respectivo livro.
Paragrafo Único - Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro
de Imóveis à margem da transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais. Igual
providência será tomada em relação aos imóveis vizinhos ao prédio tombado.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 14 - Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos,
destruídos ou mutilados.
Parágrafo Único - As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante previa comunicação e
autorização do órgão competente.
Art. 15 - No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário possuidor ou
detento do mesmo, comunicar o fato ao Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 16 - Verificada a urgência para a realização de obras para conservação e restauração em qualquer
bem tombado, poderá o órgão público tomar a iniciativa de projetá-las, independentemente da
comunicação ao proprietário.
Art. 17 - Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel
tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se
harmoniza estética ou paisagismo do bem tombado.
§ 1º A vedação contida no presente artigo estende-se a colocação de painéis de propaganda, tapumes
ou qualquer outro objeto.
§ 2º Para que se produzem efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os imóveis de
vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser notificados seus proprietários, quer do
tombamento, quer das restrições a que deverão sujeitar-se. Decorrido o prazo do art. 6º, sem
impugnação, proceder-se-á averbação a que alude o art. 13, parágrafo único.
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Art. 18 - O bem móvel não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo, e com a finalidade de
intercambio, a juízo do órgão competente.
Art. 19 - Os proprietários dos imóveis tombados gozarão de isenções do IPTU, de competência do
Município.
Art. 20 - Para efeito de imposição das sanções previstas nos art. 165 e 166 do Código Penal e sua
extensão a todo aquele que destruir, inutilizar, alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará
o fato ao Ministério Público, sem prejuízo ou multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou
restauração prévia do Poder Público.
Art. 21 - Em caso de restrição parcial do uso ou gozo do imóvel, decorrente de tombamento, poderá o
Município, mediante procedimento adequado, ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total,
seja por compra, permuta, doação ou desapropriação.
Art. 22 - Cancelar-se-á tombamento:
I - por interesse público;
II - a pedido do proprietários e comprovado o desinteresse público na conservação do bem;
III - por decisão do Prefeito, homologando resolução proposta pelo órgão consultivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Enquanto não for criado o órgão próprio para a execução das medidas aqui previstas, dela ficará
incumbida a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 24 - O Poder Executivo providenciara a realização de convênios com a União e o Estado, bem como,
acordos com pessoas naturais e jurídicas de direito privado, visando plena consecução dos objetos da
presente Lei.
Art. 25 - O Poder Executivo regulamentará a Lei, no que couber.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O Município de Serafina Corrêa destacou-se, nacionalmente, pelas suas iniciativas e programação
direcionadas ao resgate, preservação e divulgação de tudo quanto se relacione a sua etnia, especialmente
hábitos, costumes, música, gastronomia, língua, indumentárias e outros aspectos históricos, artísticos,
arqueológicos e culturais.
O acervo histórico do Município está enriquecido pelas suas obras artísticas e pelas programações
culturais, hoje tradicionais e de grande repercussão sócio-cultural.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Para complementar a política cultural-administrativa do Município existe a lacuna de dispositivos legais,
objetivando a preservação do patrimônio histórico e cultural, incluindo-se monumentos naturais, como
sítios, paisagens que devem ser preservadas por motivos afetivos, epopeicos, ou pela feição notável dada
pela natureza.
A proposição é abrangente, prevê todas as situações de tombamento e, também, regulamentando e
processo.
É mais um passo da comunidade na área cultural, com que persegue a preservação, o resgate e
divulgação da cultura do povo que a constituiu.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 10 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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