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norma nº 1870/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATATO DE PARCERIA COM PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS.
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26/08/2024 15:32 Lei Ordinária 1870 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1870, DE 15 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATATO DE PARCERIA COM PESSOA FÍSICA,
OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de parceria com o Sr. JAIR SCHULZ, pessoa
física, CPF 025697719-45, e CI nº 2.446.831-SSP/SC, residente em Serafina Corrêa, conjugando esforços
no sentido de implementar projeto de produção de árvores ornamentais e folhagens, no Município.
Parágrafo Único - A parceria de que trata o caput deste artigo consiste na participação mútua com as
seguintes atribuições de cada parte:
I - Pelo Município: Contratante:
a) disponibilizar área, para canteiros e estocagem de mudas, do imóvel onde se localiza a Escola
Agrícola Municipal, na Linha Bento Gonçalves, neste Município;
b) proporcionar terra utilizada na embalagem das mudas produzidas;
c) permitir o uso da água existente no imóvel para fins de irrigação dos canteiros e das mudas
embaladas.
II - Pelo Produtor, Contratado:
a) produzir árvores ornamentais, em qualidade suficiente para atender a demanda;
b) ceder ao Município, sem qualquer outro ônus, 50% (cinquenta por cento) das mudas produzidas;
c) assumir os encargos decorrentes da atividade, sem vinculo empregatício com o Município.
Art. 2º A parceria terá a vigência de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser denunciada em qualquer
tempo por interesse das partes, deste que haja aviso com antecedências mínima de 6 (seis) meses.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º
de maio de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2002.
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26/08/2024 15:32 Lei Ordinária 1870 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa
O Município, em vista da implantação dos Projetos de embelezamento e ornamentação da cidade,
necessita, sistematicamente, de folhagens, flores de árvores ornamentais.
Quase todas as mudas necessárias são adquiridas das casas especializadas.
Considerando que é pessoa com larga experiência no ramo, estabelecido em Serafina Corrêa, na Via
Pescara, 2000, propôs parceria para produzir folhagens e arvores ornamentais;
Considerando que o Município dispõe de área ociosa, com as características e condições para produção
de folhagens e árvores ornamentais;
Considerando que o percentual de produção oferecido em contrapartida é interessante para o Município,
em vista da implantação dos projetos e baixos custos;
Considerando que a parceria não provoca impacto financeiro ás finanças municipais, reputa-se de alto
interesse público a celebrar da parceria e, para tanto, conta-se com o apoio dessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 15 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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