| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATATO DE PARCERIA COM PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS. |
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26/08/2024 15:32 Lei Ordinária 1870 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1870/lei-ordinaria-n-1870-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-c… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1870, DE 15 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATATO DE PARCERIA COM PESSOA FÍSICA, OBJETIVANDO PRODUÇÃO DE ÁRVORES ORNAMENTAIS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de parceria com o Sr. JAIR SCHULZ, pessoa física, CPF 025697719-45, e CI nº 2.446.831-SSP/SC, residente em Serafina Corrêa, conjugando esforços no sentido de implementar projeto de produção de árvores ornamentais e folhagens, no Município. Parágrafo Único - A parceria de que trata o caput deste artigo consiste na participação mútua com as seguintes atribuições de cada parte: I - Pelo Município: Contratante: a) disponibilizar área, para canteiros e estocagem de mudas, do imóvel onde se localiza a Escola Agrícola Municipal, na Linha Bento Gonçalves, neste Município; b) proporcionar terra utilizada na embalagem das mudas produzidas; c) permitir o uso da água existente no imóvel para fins de irrigação dos canteiros e das mudas embaladas. II - Pelo Produtor, Contratado: a) produzir árvores ornamentais, em qualidade suficiente para atender a demanda; b) ceder ao Município, sem qualquer outro ônus, 50% (cinquenta por cento) das mudas produzidas; c) assumir os encargos decorrentes da atividade, sem vinculo empregatício com o Município. Art. 2º A parceria terá a vigência de, no mínimo, 5 (cinco) anos, podendo ser denunciada em qualquer tempo por interesse das partes, deste que haja aviso com antecedências mínima de 6 (seis) meses. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2002. Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:32 Lei Ordinária 1870 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/187/1870/lei-ordinaria-n-1870-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-c… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Justificativa O Município, em vista da implantação dos Projetos de embelezamento e ornamentação da cidade, necessita, sistematicamente, de folhagens, flores de árvores ornamentais. Quase todas as mudas necessárias são adquiridas das casas especializadas. Considerando que é pessoa com larga experiência no ramo, estabelecido em Serafina Corrêa, na Via Pescara, 2000, propôs parceria para produzir folhagens e arvores ornamentais; Considerando que o Município dispõe de área ociosa, com as características e condições para produção de folhagens e árvores ornamentais; Considerando que o percentual de produção oferecido em contrapartida é interessante para o Município, em vista da implantação dos projetos e baixos custos; Considerando que a parceria não provoca impacto financeiro ás finanças municipais, reputa-se de alto interesse público a celebrar da parceria e, para tanto, conta-se com o apoio dessa Casa. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 15 de maio de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar