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norma nº 1871/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1871 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaDESAFETA BENS IMÓVEIS URBANOS E AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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26/08/2024 15:33 Lei Ordinária 1871 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1871, DE 15 DE MAIO DE 2002.
DESAFETA BENS IMÓVEIS URBANOS E AUTORIZA
DOAÇÃO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º São desafetadas e transformadas em dominiais as áreas dos seguintes imóveis:
I - Uma área de terras urbanas matriculada no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa sob nº 2.607,
sem numeração administrativa, com a superfície de 1.245,68 m2 (um mil, duzentos e quarenta e cinco,
vírgula, sessenta e oito metros quadrados), sem benfeitorias, situada no Bairro Planalto, em Serafina
Corrêa, destinada à Área Verde do Desmembramento De Bastiani, aprovado pelo Decreto 04/96, na Via
del Bosco, Rua Ipiranga e terras urbanas, com as seguintes medidas e controntações:
NORDESTE: por 60,00m, com terra de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul;
SUDOESTE: por 66,50m, com terras do Município de Serafina Corrêa;
LESTE: por 19,80m, com terras de Inelson Grizzon;
NOROESTE: por 22,00,, com a Via Del Bosco.
II - Uma área de terras urbanas matriculada no Registro de Imóveis de Serafina Corrêa, sob nº 3.462,
sem numeração administrativa, com a superfície de 924,00m2 (novecentos e vinte e quatro metros
quadrados), sem benfeitorias, situada no Bairro Planalto, em Serafina Corrêa, destinada à instalação de
Equipamentos Urbanos do Desmembramento Popular Bairro Planalto, aprovado pelo Decreto nº 6/98, na
Via del Bosco, lado par da numeração, distante 77,00m da esquina com a Rua Ipiranga, inserida no
quarteirão incompleto
Formado pela Rua Ipiranga, Via del Bosco e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações:
NORDESTE: por 66,00m, com área destinada à instalação de equipamentos urbanos do Desmembramento
de Bastiani;
SUL: por 56,00m, com terras de Angelo Orso ou sucessores;
Oeste: por 33,00m, com a Via del Bosco.
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26/08/2024 15:33 Lei Ordinária 1871 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, para pátio, construção
da cancha de esportes e outras dependências de apoio ao processo ensino-aprendizagem da Escola
Estadual Planalto, as áreas de terras municipais caracterizadas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - Para fins de que trata o art. 17, I, alínea B, da Lei Federal nº 8.666/93, as áreas de
terras urbanas caracterizadas nos incisos I e II do art. 1º, são avaliadas, respectivamente:
I - Área Verde, matrícula nº 2.607, com 1.245,68 m² - R$ 18.685,20
II - Área de Instalação de Equipamentos Urbanos, de matrícula nº 3.462, com 924,00 m2 - R$
13.800,00
Art. 3º As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentaria própria.
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 15 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa
Do Desmembramento De Bastiani, em conformidade com a Lei nº 6766/79, resultou a Área Verde de
d1.245,68 m², que passou ao domínio público sob a matricula 2.607, localizado junto a Escola Estadual
Planalto.
Posteriormente, com a implantação do desmembramento Popular Bairro Planalto, 954,00 m2 de terras
formam destinados à instalação de equipamento urbanos, de tal modo que, sendo contiguas com duas
matriculas, formam uma área de 2.196,68 m², de patrimônio público.
Considerando que as áreas contíguas são limítrofes com as terras de propriedade do Estado do Rio
Grande do Sul, ocupadas pela Escola Municipal Planalto;
Considerando que, em vista da ampliação do complexo escolar, o pátio para recreação e outras atividades
escolares, a área remanescente e livre ficou muito reduzida para o processo de ensino-aprendizagem;
Considerando que o Bairro Planalto está exuberantemente rico em áreas verdes e equipamentos urbanos,
(matas naturais, antena e rádio, campo esportivo e outros), julga-se oportuno que as ditas áreas públicas
sejam anexadas ao espaço da Escola Municipal Planalto, para que alcance os objetivos sócio-cultural￾educativos e de lazer.
Serafina Corrêa, 15 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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