| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1872 / 2002 |
| Date | 2002-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI Nº 1814, 02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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26/08/2024 15:36 Lei Ordinária 1872 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1872/lei-ordinaria-n-1872-2002-autoriza-inclusao-de-programa-na-lei-n-… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1872, DE 15 DE MAIO DE 2002. AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI Nº 1814, 02/10/2001- LDO, NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no Plano Plurianual-PPA, na Lei de diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei do Orçamento Anual-LOA, abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) suplementando as dotações do fluente orçamento, a saber: 07. Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social 02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados 10 - Saúde 10.301..0107 - Assistência Médica a População 10.301.0107.2109 - Manutenção do Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa ASSEC, com recursos vinculados da Municipalização-Ações de Estratégia e Alta Complexibilidade. 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 200.000,00 OBJETIVO: Proporcionar suporte financeiro a Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa, ASSEC. Art. 2º O Crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos: a) Servirá de recursos para cobertura ao Crédito Adicional Especial o superávit financeiro vinculado, na Municipalização das Ações de Estratégia de Alta Complexibilidade, não utilizados no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no valor de R$ 61.000,00. b) Servirá de recursos para cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior o Convênio FNS Municipalização das Ações de Estratégia de Alta Complexibilidade no valor de R$ 139.000,00. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 15 de Maio de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:36 Lei Ordinária 1872 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1872/lei-ordinaria-n-1872-2002-autoriza-inclusao-de-programa-na-lei-n-… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. JUSTIFICATIVA A Administração Municipal está instruindo processo licitatório para garantir a prestação de serviços na área da saúde em gestão plena, conforme estruturas implantadas Serafina Corrêa, RS, 15 de maio de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar