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norma nº 1872/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1872 / 2002
Date 2002-05-15
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE 22/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI Nº 1814, 02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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26/08/2024 15:36 Lei Ordinária 1872 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1872, DE 15 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROGRAMA NA LEI Nº 1807, DE
22/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI Nº 1814, 02/10/2001-
LDO, NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Programa no Plano Plurianual-PPA, na Lei de
diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei do Orçamento Anual-LOA, abrindo um Crédito Especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) suplementando as dotações do fluente orçamento, a
saber:
07. Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
02. Fundo Municipal de Saúde - Recursos Vinculados
10 - Saúde
10.301..0107 - Assistência Médica a População
10.301.0107.2109 - Manutenção do Contrato de Gestão com a Associação Pró-Saúde de Serafina
Corrêa ASSEC, com recursos vinculados da Municipalização-Ações de Estratégia e Alta
Complexibilidade.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 200.000,00
OBJETIVO: Proporcionar suporte financeiro a Associação Pró-Saúde de Serafina Corrêa, ASSEC.
Art. 2º O Crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos:
a) Servirá de recursos para cobertura ao Crédito Adicional Especial o superávit financeiro
vinculado, na Municipalização das Ações de Estratégia de Alta Complexibilidade, não utilizados
no exercício anterior, até o saldo bancário livre, no valor de R$ 61.000,00.
b) Servirá de recursos para cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo
anterior o Convênio FNS Municipalização das Ações de Estratégia de Alta Complexibilidade no
valor de R$ 139.000,00.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 15 de Maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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26/08/2024 15:36 Lei Ordinária 1872 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
JUSTIFICATIVA
A Administração Municipal está instruindo processo licitatório para garantir a prestação de
serviços na área da saúde em gestão plena, conforme estruturas implantadas
Serafina Corrêa, RS, 15 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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