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norma nº 1873/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1873 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO NA ATIVIDADE NA LEI 1824/2001 DE 30/11/2001-LOA- E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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26/08/2024 15:38 Lei Ordinária 1873 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1873, DE 21 DE MAIO DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO NA ATIVIDADE NA LEI 1824/2001
DE 30/11/2001-LOA- E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei 1824/2001-LOA, abrindo um
Crédito Especial no valor de R$ 125.386,00, dando crédito no seguinte órgão e rubrica:
09 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23 - Comercio e Serviços
695 - Turismo
0094 - Promoção do Turismo
2111 - Promoção do Turismo em Eventos Culturais/Recursos Lei de Incentivo a Cultura.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 125.386,00
OBJETIVO: A presente atividade tem por finalidade dar apoio técnico e financeiro, além de
promover e desenvolver as riquezas culturais do povo italiano, Festitália, com recursos do
Sistema Estadual de Incentivo às atividades culturais de acordo com a Lei 10.846/96.
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo
anterior os auxílios do Sistema Estadual de Incentivos às atividades culturais de acordo com a
Lei 10.846/96 e Processo nº 3982/1100-01.2 e Parecer 770/01 CEC, no valor de R$ 125.386,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de Maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Através do Processo nº 3982/1100-01.2 e pelo Parecer 770/01 do Conselho Estadual de Cultura, o
Município de Serafina Corrêa obteve aprovação do Projeto `FESTITÁLIA 2002`, Cantoria Italiana.
Para a implementação do Projeto, o Município vale-se dos incentivos da Lei 10.846/96, que
preconiza incentivos às atividades culturais.
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26/08/2024 15:38 Lei Ordinária 1873 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Para a FESTITÁLIA 2002 - XII Cantoria Italiana, considerando como projeto relevante e oportuno,
recomendando pelo CEC, foram autorizados incentivos no valor de R$ 125.386,00, a serem captados
entre colaboradores e empresas.
Para dar sustentação legal, necessita-se a inclusão em andamento. É necessário o estabelecimento
de ordem orçamentária para tramitação do credito indispensável à realização da XII Cantorias
Italianas - FESTITÁLIA 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de maio de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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