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norma nº 1874/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1874 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaINCLUI PROJETO NA LEI Nº 1807 DE 29/08/2001-PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO, NA LEI Nº 1824 DE 20/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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26/08/2024 15:40 Lei Ordinária 1874 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1874/lei-ordinaria-n-1874-2002-inclui-projeto-na-lei-n-1807-de-29-08-20… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1874, DE 31 DE MAIO DE 2002.
INCLUI PROJETO NA LEI Nº 1807 DE 29/08/2001-
PLURIANUAL, NA LEI 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO, NA
LEI Nº 1824 DE 20/11/2001 - LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei PPA, LDO, LOA, abrindo um
Crédito Especial no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) no seguinte órgão e rubrica:
03 - Secretaria Municipal de Administração
04 - Administração
122 - Administração Geral
0010 - Administração Governamental
3.011.122.2110 - Manutenção da Atividade Contribuição Patronal para o Atendimento à Saúde do
Servidor
3.3.90.08.07.00.00 - Contribuição Patronal para o Atendimento à Saúde do Servidor R$
14.000,00
OBJETIVO: Assegurar aos servidores municipais assistência médico-hospitalar, visando saúde
integral e qualidade de vida.
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no artigo
anterior a redução da rubrica orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010.2010 - Manutenção Órgão da Administração
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$
7.000,00
Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Transito
26.782.0068.1009 - Aquisição Terreno Construção Rodoviária
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis............................................R$
7.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de Junho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de abril de 2002.
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26/08/2024 15:40 Lei Ordinária 1874 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1874/lei-ordinaria-n-1874-2002-inclui-projeto-na-lei-n-1807-de-29-08-20… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Tramita, paralelamente, projeto de Lei objetivando assegurar assistência médico-hospitalar e
laboratorial ao servidor que deseja associar-se a Plano de Saúde.
O Município participará com 50%.
A Proposição justifica-se para dar cobertura financeira ao município para poder fazer frente às
despesas decorrentes na celebração de Convênio com a entidade que vier prestar os serviços
especializados na área da saúde, conforme projeto.
Serafina Corrêa, 31 de Maio de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013
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