| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1875 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
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26/08/2024 15:46 Lei Ordinária 1875 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1875/lei-ordinaria-n-1875-2002-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br Versão consolidada, com alterações até o dia 27/11/2015 LEI Nº 1875, DE 31 DE MAIO DE 2002. (Regulamentada pelo Decreto nº 281/2015) AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a celebrar convênio com entidade prestadora de serviços médicohospitalares e laboratoriais, para atendimento aos servidores ativos e inativos, mediante o cumprimento dos seguintes quesitos: I - Seleção da entidade prestadora dos serviços, por meio de licitação; II - Contribuição igualitária de 50% (cinquenta por cento) pelo servidor e 50% (cinquenta por cento) pelo Município; III - Inscrição facultativa, inclusive para detentores de mandados eletivos. Art. 2º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Administração 03.04.122.2110 - Manutenção da Atividade Contribuição Patronal para Atendimento à Saúde do Servidor. 3.3.90.08.07.00.00 - Contribuição Patronal para o Atendimento a Saúde do Servidor...R$ 14.000,00 Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto, poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 31 de Maio de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar 26/08/2024 15:46 Lei Ordinária 1875 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1875/lei-ordinaria-n-1875-2002-autoriza-o-municipio-a-firmar-convenio-… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. A proposição objetiva dar amparo legal à celebração de convenio para fins de assistência médicohospitalar e laboratorial aos servidores do Município. O projeto estabelece os critérios para firmar convênio, com a entidade prestadora de serviços-objetivo, mediante licitação na modalidade legal vigente. A participação do Município é igual a 0,5 (cinco décimos), da mensalidade, cabendo a complementação ao servidor associado ao Plano de Saúde, que objetiva assegurar assistência médico-hospitalar e laboratorial aos servidores que aderirem ao Plano. Serafina Corrêa, 31 de maio de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/02/2019 Seu navegador da web (Chrome 109) está desatualizado. Atualize seu navegador para ter mais segurança e velocidade, além da melhor experiência neste site. Atualizar navegador Ignorar