| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1814, DE 02/11/2001 - LDO; NA LEI 1824 DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3588 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
26/08/2024 16:02 Lei Ordinária 1877 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1877/lei-ordinaria-n-1877-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-proj… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1877, DE 06 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1814, DE 02/11/2001 - LDO; NA LEI 1824 DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei nº 1814/2001 - LDO; e na Lei nº 1824/2001 - LOA, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.800,00 cinquenta e dois mil e oitocentos reais) no seguinte órgão e rubricas: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Transito. 16 Habitação; 482 Habitação Urbana; 0057 Planejamento Urbano; 1035 Construção de Casas Populares - Recursos do Programa MORAR MELHOR, Ação: Produção de Moradias. 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 27.800,00 Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Transito. 16 Habitação; 482 Habitação Urbana; 0057 Planejamento Urbano; 1036 Construção de Casas Populares 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 25.000,00 OBJETIVO: Construção de 5 (cinco) Casas Populares visando atender famílias de baixa renda, em conformidade com o programa MORAR MELHOR - Ação: Produção de Moradias e contrapartida do Município. Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, o repasse de verba e rendimentos do Programa Federal `MORAR MELHOR` - Ação Produção de Moradias, no valor de 27.800,00, e a redução orçamentária da seguinte conta e rubrica: Reserva de Contingencia: 99.999.9999.2999 - Reserva de Contingencia 9.9.99.99.00.0 - Reserva de Contingencia......................................R$ 25.000,00 Art. 3º revogadas as disposições em contrario, o Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - RS - 06 de Junho de 2002. 26/08/2024 16:02 Lei Ordinária 1877 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1877/lei-ordinaria-n-1877-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-proj… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Pelo processo 01300562 3, ao Município foram consignados recursos com a finalidade de Melhoria das Condições de Habitabilidade. Considerando que são recursos vinculados, cujo programa não previsto na LDO e, consequentemente, com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA, a proposição objetiva dar sustentação financeira ao Projeto, viabilizando a aplicação de verbas. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013