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norma nº 1877/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1877 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1814, DE 02/11/2001 - LDO; NA LEI 1824 DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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26/08/2024 16:02 Lei Ordinária 1877 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1877, DE 06 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA
LEI Nº 1814, DE 02/11/2001 - LDO; NA LEI 1824 DE
30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei nº 1814/2001 - LDO; e na Lei
nº 1824/2001 - LOA, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.800,00 cinquenta e dois
mil e oitocentos reais) no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Transito.
16 Habitação;
482 Habitação Urbana;
0057 Planejamento Urbano;
1035 Construção de Casas Populares - Recursos do Programa MORAR MELHOR, Ação: Produção de
Moradias.
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 27.800,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Transito.
16 Habitação;
482 Habitação Urbana;
0057 Planejamento Urbano;
1036 Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 25.000,00
OBJETIVO: Construção de 5 (cinco) Casas Populares visando atender famílias de baixa renda, em
conformidade com o programa MORAR MELHOR - Ação: Produção de Moradias e contrapartida do
Município.
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira ao Crédito Adicional Especial, aberto no
artigo anterior, o repasse de verba e rendimentos do Programa Federal `MORAR MELHOR` - Ação
Produção de Moradias, no valor de 27.800,00, e a redução orçamentária da seguinte conta e
rubrica:
Reserva de Contingencia:
99.999.9999.2999 - Reserva de Contingencia
9.9.99.99.00.0 - Reserva de Contingencia......................................R$ 25.000,00
Art. 3º revogadas as disposições em contrario, o Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa - RS - 06 de Junho de 2002.
26/08/2024 16:02 Lei Ordinária 1877 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1877/lei-ordinaria-n-1877-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-incluir-proj… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Pelo processo 01300562 3, ao Município foram consignados recursos com a finalidade de Melhoria
das Condições de Habitabilidade.
Considerando que são recursos vinculados, cujo programa não previsto na LDO e, consequentemente,
com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual - LOA, a proposição objetiva dar sustentação
financeira ao Projeto, viabilizando a aplicação de verbas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

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