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norma nº 1878/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI 1824/2001 DE 30.11.2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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26/08/2024 16:11 Lei Ordinária 1878 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1878, DE 06 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI 1824/2001 DE
30.11.2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto na Lei Nº 1824 de 30.11.2001,
abrindo um Crédito Especial no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) no seguinte
órgão e rubrica:
07 Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
0061 Saneamento Geral
1037 Canalização parcial Arroio Feijão Cru/Recursos Defesa Civil
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações...........................................R$ 84.000,00
OBJETIVO: Constitui objeto do presente projeto a canalização do sistema de vazão das águas do
fluente II do Arroio Feijão Cru, consistindo de ampliação de largura e altura do atual vão de
vazão, sob a Av. Miguel Soccol e construção de novo sistema de escoamento, com o objetivo de
evitar que ocorram novos alagamentos no centro da cidade.
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira aberto no artigo anterior o auxilio
recebido e rendimentos do convênio e processo de nº D 59050.001123/2001-12, programa de Defesa
Civil, no valor de R$ 84.000,00.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 06 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Justificativa
De uns anos para cá, em diversas oportunidades, o centro de Serafina Corrêa foi surpreendido por
enchentes e transbordamentos do Arroio Feijão Cru e seus afluentes. Apesar das obras realizadas
pelo Poder Público o antigo problema das inundações voltou a flagelar os moradores de Serafina
Corrêa.
A Administração Municipal, diante das sistemáticas inundações, com elevados prejuízos à
população, tomou as medidas legais cabíveis, pleitou recursos para sanar ou minimizar o
problema, junto a Defesa Civil do Estado e da União.
26/08/2024 16:11 Lei Ordinária 1878 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Após os tramites e tratativas junto aos órgãos competentes, os recursos, produto de projeto do
Município, forma liberados e os outros autorizados.
Considerando que é um recurso vinculado e não previsto da Lei Orçamento Anual _ LOA, a
proposição objetiva a inclusão e a cobertura financeira legal e necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 06 de junho de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

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