| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1879 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1824 DE 30.11.2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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26/08/2024 16:12 Lei Ordinária 1879 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1879/lei-ordinaria-n-1879-2002-autoriza-inclusao-de-projeto-na-lei-n-18… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1879, DE 06 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1824 DE 30.11.2001 - LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto na Lei Orçamentária Anual de 30.11.2001, LOA, abrindo um crédito adicional especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) suplementando as dotações fluentes do orçamento a saber: 06 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 03 Manutenção do Ensino com Recursos Vinculados 12 Educação 361 Ensino Fundamental 0009 Edificações Públicas 1038 Aquisição de equipamentos Escola Bairro Gramadinho/RE./Assembléia Legislativa. 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 21.000,00 OBJETIVO: Alocar recursos financeiros para aquisição de móveis e equipamentos necessários para complementar as necessidades de recursos físicos que permitem o adequado funcionamento da escola em construção no Bairro Gramadinho. Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira ao crédito adicional especial, aberto no artigo anterior o auxilio recebido e rendimentos do protocolo nº 020089-01.00/02.5 da Assembléia Legislativa. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 06 de Junho de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Junto ao Loteamento Santa Lúcia, no Bairro Gramadinho, está em estágio final de construção, uma unidade escolar da rede Municipal. Além do Prédio, a Administração previu equipamentos e móveis indispensáveis pra seu funcionamento e consecução do objetivo do processo ensino-aprendizagem. Os recursos foram colocados por Emenda do Deputado Postal, representante de Serafina Corrêa, na Assembleia Legislativa do Estado. 26/08/2024 16:12 Lei Ordinária 1879 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/188/1879/lei-ordinaria-n-1879-2002-autoriza-inclusao-de-projeto-na-lei-n-18… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Por tratar-se de recurso vinculado, Projeto objetiva incluir a dotação na Lei do Orçamento Anual _ LOA, e permitir a aplicação dos recursos na finalidade especifica da destinação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 06 de Junho de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013