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norma nº 1883/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaAUTORIZA VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA
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26/08/2024 16:23 Lei Ordinária 1883 2002 de Serafina Corrêa RS
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LEI Nº 1883, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o prédio escolar da desativada Escola Municipal de 1º
Grau Incompleto São Marcos, edificada sobe o lote rural nº 42, da Linha José Bonifácio, no distrito de Silva
Jardim, de matrícula 37.154, do Registro de Imóveis de Guaporé.
Parágrafo Único - O prédio, de que trata o caput, é constituído de 111,54 m², em alvenaria, composto
de uma sala de aula, cozinha, secretaria e dois banheiros, anos de construção 1982, desativada em 1992.
Art. 2º A venda será por licitação pública, pelo valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Na organização da rede escolar municipal, ocorrida na década de 1990, a Escola Municipal de 1º Grau
incompleto São Marcos, na Linha José Bonifácio, Silva Jardim, foi desativada e seu prédio desocupado,
abandonado, sem manutenção, deteriorando-se com o passar do tempo.
Por razões peculiares, o Município não é proprietário do terreno sobre o qual está construída a escola em
referencia. Pertencente ao Sr. Irineo Salvador.
O Município não tem interesses em manter o prédio nem dar destino público, em face de sua localização
e estra construindo em terreno alheio.
O prédio, segundo avaliação subscrita por técnicos, apresenta-se em mau estado de conservação e o
reaproveitamento é reduzido.
Diante do exposto, julga-se oportuno vende-lo, por licitação, na modalidade legal que o caso requer.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002.
26/08/2024 16:23 Lei Ordinária 1883 2002 de Serafina Corrêa RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

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