br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1884/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1884 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3594

Originating matéria

matéria 3485 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

26/08/2024 16:24 Lei Ordinária 1884 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1884/lei-ordinaria-n-1884-2002-autoriza-inclusao-de-atividade-na-lei-n-… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1884, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1807, DE
29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 DE
02/10/2001-LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade no Plurianual, Lei nº 1807/2001;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de 02/10/2001; na Lei do Orçamento Anual - LOA, de
30/11/2001, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais) no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Administração:
04 Administração
122 Administração Geral
0010 Administração Governamental
2112 Manutenção Atividade Contribuição da Previdência
3.3.90.41.00.00 Contribuições.................................................R$ 28.000,00
OBJETIVO: Proporcionar sustentação financeira ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores
do Município.
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo anterior a
redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010.2009 Manutenção da Atividade Funcionamento da Secretaria da Administração.
3.1.90.13.03.01 RPPS Servidores...............................................R$ 28.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por meta garantir sustentação financeira em favor do Fundo de Pensão e
Aposentadoria dos Servidores Municipais _ SAPS, em virtude de recolhimento inferior a posterior
estabelecido tecnicamente por Cálculo Atuarial.
26/08/2024 16:24 Lei Ordinária 1884 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1884/lei-ordinaria-n-1884-2002-autoriza-inclusao-de-atividade-na-lei-n-… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Considerando ser atividade não prevista no Plurianual, na LDO e na Loa, o Projeto visa dar
sustentação legal através do Crédito Adicional à Legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de junho de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

open original →