| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1884 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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26/08/2024 16:24 Lei Ordinária 1884 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1884/lei-ordinaria-n-1884-2002-autoriza-inclusao-de-atividade-na-lei-n-… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1884, DE 12 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30/11/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade no Plurianual, Lei nº 1807/2001; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de 02/10/2001; na Lei do Orçamento Anual - LOA, de 30/11/2001, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Administração: 04 Administração 122 Administração Geral 0010 Administração Governamental 2112 Manutenção Atividade Contribuição da Previdência 3.3.90.41.00.00 Contribuições.................................................R$ 28.000,00 OBJETIVO: Proporcionar sustentação financeira ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores do Município. Art. 2º Servirá de recursos para cobertura financeira do crédito aberto no artigo anterior a redução de dotação orçamentária no seguinte órgão e rubrica: Secretaria Municipal de Administração 04.122.0010.2009 Manutenção da Atividade Funcionamento da Secretaria da Administração. 3.1.90.13.03.01 RPPS Servidores...............................................R$ 28.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA A proposição tem por meta garantir sustentação financeira em favor do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Municipais _ SAPS, em virtude de recolhimento inferior a posterior estabelecido tecnicamente por Cálculo Atuarial. 26/08/2024 16:24 Lei Ordinária 1884 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1884/lei-ordinaria-n-1884-2002-autoriza-inclusao-de-atividade-na-lei-n-… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Considerando ser atividade não prevista no Plurianual, na LDO e na Loa, o Projeto visa dar sustentação legal através do Crédito Adicional à Legislação vigente. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de junho de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013