br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

norma nº 1885/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1885 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
native_id3595

Originating matéria

matéria 3507 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

26/08/2024 16:26 Lei Ordinária 1885 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1885/lei-ordinaria-n-1885-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-restituir-va… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1885, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES
CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO
RESSARCIDOS POR CRÉDITO DO ICMS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir a empresa Credeal Manufatura de Papéis Ltda, CNPJ
nº 87.864.237/0001-07, estabelecida em Serafina Corrêa, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), repassados ao Município em patrocínio da Festitália 2000-XII Cantoria Italiana.
Parágrafo Único - A devolução de que trata o caput justifica-se pelo não ressarcimento à Credeal
através de credito de ICMS, com amparo na Lei nº 10.846 de 19.08.96 relativos à Festitália 2000-XII
Cantoria Italiana.
Art. 2º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
23.695.0094.2102 - Promoção de Turismo em Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços e Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Com amparo na Lei Estadual nº 10.846 de 10.08.96, que Instituiu o Sistema Estadual e Incentivo às
Atividades Culturais para a Realização da FESTITÁLIA 200 - XII Cantoria Italiana, o Município buscou
patrocínio junto das empresas locais.
A empresa Credeal participou com a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que
deveria ser ressarcido através de credito do ICM em forma da empresa.
Por razões jurídicas, a empresa não conseguiu habilitar-se, dentro do período legal correspondente, ao
ressarcimento através do crédito do ICMS.
26/08/2024 16:26 Lei Ordinária 1885 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1885/lei-ordinaria-n-1885-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-restituir-va… 2/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
A direção da Credeal já oficiou que participará do patrocínio para a Festitália 2002-XIII Cantoria Italiana.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de junho de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

open original →