| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS. |
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26/08/2024 16:26 Lei Ordinária 1885 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1885/lei-ordinaria-n-1885-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-restituir-va… 1/2 www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1885, DE 12 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DO ICMS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a restituir a empresa Credeal Manufatura de Papéis Ltda, CNPJ nº 87.864.237/0001-07, estabelecida em Serafina Corrêa, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassados ao Município em patrocínio da Festitália 2000-XII Cantoria Italiana. Parágrafo Único - A devolução de que trata o caput justifica-se pelo não ressarcimento à Credeal através de credito de ICMS, com amparo na Lei nº 10.846 de 19.08.96 relativos à Festitália 2000-XII Cantoria Italiana. Art. 2º As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo 23.695.0094.2102 - Promoção de Turismo em Eventos Culturais 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços e Terceiros Pessoa Jurídica. Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de Junho de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA Com amparo na Lei Estadual nº 10.846 de 10.08.96, que Instituiu o Sistema Estadual e Incentivo às Atividades Culturais para a Realização da FESTITÁLIA 200 - XII Cantoria Italiana, o Município buscou patrocínio junto das empresas locais. A empresa Credeal participou com a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor este que deveria ser ressarcido através de credito do ICM em forma da empresa. Por razões jurídicas, a empresa não conseguiu habilitar-se, dentro do período legal correspondente, ao ressarcimento através do crédito do ICMS. 26/08/2024 16:26 Lei Ordinária 1885 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1885/lei-ordinaria-n-1885-2002-autoriza-o-poder-executivo-a-restituir-va… 2/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. A direção da Credeal já oficiou que participará do patrocínio para a Festitália 2002-XIII Cantoria Italiana. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 12 de junho de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013