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norma nº 1887/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1887 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaAUTORIZA INCLUIR ATIVIDADDE NA LEI Nº 1824, DE 30.11.2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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26/08/2024 16:28 Lei Ordinária 1887 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1887/lei-ordinaria-n-1887-2002-autoriza-incluir-atividadde-na-lei-n-1824… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1887, DE 14 DE JUNHO DE 2002.
AUTORIZA INCLUIR ATIVIDADDE NA LEI Nº 1824, DE
30.11.2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei do Orçamento Anual - LOA,
abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
suplementando as dotações do fluente orçamento no órgão e rubricas seguintes:
Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo:
23 - Comércio e Serviços
695 - Turismo
2094 - Promoção de Turismo
2113 - Promoção de Eventos-Recursos Instituições Privadas
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 25.000,00
OBJETIVO: Dar apoio técnico-financeiro para promover a FESTITÀLIA, festividade Municipal, com
recursos de instituições privadas.
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial os auxílios
de instituições provadas no
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 14 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A proposição objetiva dar cobertura orçamentária aos recursos alocados junto das empresas
locais, como incentivo à cultura, que serão aplicados na promoção da FESTITÀLIA, edição 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 14 de junho de 2002.
Valcir Segundo Reginato
Prefeito Municipal
26/08/2024 16:28 Lei Ordinária 1887 2002 de Serafina Corrêa RS
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1887/lei-ordinaria-n-1887-2002-autoriza-incluir-atividadde-na-lei-n-1824… 2/2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013

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