| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1887 / 2002 |
| Date | 2002-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUIR ATIVIDADDE NA LEI Nº 1824, DE 30.11.2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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26/08/2024 16:28 Lei Ordinária 1887 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1887/lei-ordinaria-n-1887-2002-autoriza-incluir-atividadde-na-lei-n-1824… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1887, DE 14 DE JUNHO DE 2002. AUTORIZA INCLUIR ATIVIDADDE NA LEI Nº 1824, DE 30.11.2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir atividade na Lei do Orçamento Anual - LOA, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) suplementando as dotações do fluente orçamento no órgão e rubricas seguintes: Secretaria Municipal de Industria, Comércio e Turismo: 23 - Comércio e Serviços 695 - Turismo 2094 - Promoção de Turismo 2113 - Promoção de Eventos-Recursos Instituições Privadas 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................R$ 25.000,00 OBJETIVO: Dar apoio técnico-financeiro para promover a FESTITÀLIA, festividade Municipal, com recursos de instituições privadas. Art. 2º Servirão de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial os auxílios de instituições provadas no Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 14 de Junho de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal JUSTIFICATIVA A proposição objetiva dar cobertura orçamentária aos recursos alocados junto das empresas locais, como incentivo à cultura, que serão aplicados na promoção da FESTITÀLIA, edição 2002. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 14 de junho de 2002. Valcir Segundo Reginato Prefeito Municipal 26/08/2024 16:28 Lei Ordinária 1887 2002 de Serafina Corrêa RS https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/serafina-correa/lei-ordinaria/2002/189/1887/lei-ordinaria-n-1887-2002-autoriza-incluir-atividadde-na-lei-n-1824… 2/2 Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/10/2013