norma nº 2976/2012

 Lei n.° 2976, de 22 de agosto de 2012.
INCLUI ATIVIDADE NAS LEIS MUNICIPAIS N.º
2612/2009- PLURIANUAL, N° 2834/2011 –
LDO, E NA LEI N.º 2870/2011 – LOA, E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo a incluir a atividade, na Lei Municipal n°
2612/2009 - Plurianual, na Lei Municipal n.º 2834/2011 – LDO, e na Lei n.º 2870/2011 –
LOA, e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), dando
recurso no seguinte órgão e rubrica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1106.1269 Aquisição de Veículo para Transporte de Passageiros Recursos
Vinculados Secretaria de Saúde do Estado do RS.
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 50.000,00
10.302.1106.1269 Aquisição de Veículo para Transporte Passageiros Rec/Proprios
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 70.000,00
Art. 2.° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
O excesso de arrecadação na transferência da Secretaria Estadual da Saúde,
Recursos Vinculados convênio n° 105/2012, no valor de R$ 50.000,00.
a redução na dotação orçamentária;
Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 Lei n.° 2976, de 22 de agosto de 2012.
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência..............................................R$ 70.000,00
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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