norma nº 2542/2009

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
 2542, de 10 de março de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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 2542, de 10 de março de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a contratar,
emergencialmente, 25 (vinte e cinco) Auxiliares de
Serviços Gerais, 13 (treze) Atendentes de Creche, 01
(um) Assistente Social, 03 (três) Desenhistas, 02
(dois) Engenheiros Civil, 02 (dois) Motoristas de
ônibus – Cat. D, 03 (três) Motoristas Categoria C-D,
04 (quatro) Operadores de Máquinas, 03 (três)
Operadores de Trator Agrícola e 04 (quatro)
Recepcionistas.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, em
conformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal n.º
2003-2003, com as atribuições do cargo estabelecidas pela Lei Municipal n.º 2306-2006, nos
termos do art. 192 e seguintes da Lei Municipal n.º 2248-2006, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a contratar, emergencialmente, por
excepcional interesse público municipal, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, 25 (vinte e cinco) Auxiliares de Serviços
Gerais, 13 (treze) Atendentes de Creche, 01 (um) Assistente Social, 03 (três) Desenhistas, 02
(dois) Engenheiros Civil, 02 (dois) Motoristas de ônibus – Cat. D, 03 (três) Motoristas
Categoria C-D, 04 (três) Operadores de Máquinas, 03 (dois) Operadores de Trator Agrícola e
04 (quatro) Recepcionistas.
Parágrafo único: Os contratados para os cargos de Auxiliares de Serviços Gerais,
Atendentes de Creche, Assistente Social, Desenhista, Engenheiro Civil, Motorista de ônibus –
Cat. D, Motoristas Categoria C-D, Operadores de Máquinas, Operadores de Trator Agrícola e
Recepcionistas farão jus aos vencimentos atribuídos aos Padrões 2, 3, 14, 10, 14, 10, 8, 10, 7
e 1, respectivamente, do Quadro Geral de Servidores do Município, nas condições
estabelecidas no art. 196 e incisos, da Lei Municipal n.º 2248-2006.
Art. 2º. Os Contratados para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista de
ônibus- Cat. D, Motorista Categoria C-D, Operador de Máquinas e Operador de Trator
Agrícola devem cumprir a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para os
cargos de Atendente de Creche e Engenheiro Civil, devem cumprir a carga horária semanal de
30 (trinta) horas e para os cargos de Assistente Social, Desenhista e Recepcionista, devem
cumprir a carga horária semanal de 36 (trinta e seis) horas, conforme Lei Municipal n.º 2306-
2006.
Art. 3º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
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Secretaria Municipal de Administração
04.122.0185.2009 - Manutenção Atividades Funcionamento Sec. Administração
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0185.2019 – Manutenção atividades funcionamento dos serviços públicos
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.2048 – Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
12.361.0082.2034 – Manutenção do Ensino Fundamental
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0208.2070 – Manutenção Serviços Saúde em atendimento ambulatorial
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 Manutenção Atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.122.0185.2098 – Manutenção das Atividades da Sec. Indústria, Com. e Turismo
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.0185.2159 – Manutenção das Atividades de Funcion. da Assistência Social
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 10 de março de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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 Justificativa:
A contratação emergencial se justifica pelos motivos a seguir expostos.
Assistente Social: 
Tendo em vista o grande número de pessoas que buscam atendimento junto ao
Departamento de Assistência Social do Município e a escassez de servidores que
desempenham suas funções nesse setor, faz-se necessário a contratação emergencial de uma
assistente social para um melhor e eficaz atendimento às pessoas que se encontram em
situação de vulnerabilidade social e necessitam de uma atenção especial por parte do Poder
Público.
Atendentes de creche:
Tendo em vista a necessidade de adequação à legislação federal, que determina que
para cada 6 crianças deve haver uma atendente de creche para assessorar e acompanhar o
professor de ensino infantil, além de auxiliar no desempenho das atividades de recreação,
alimentação, cuidados de higiene pessoal das crianças e atenção afetiva individualizada, uma
vez que cada criança tem o direito de cuidados afetivos individualizados.
Leva-se em consideração também, o aumento da procura por vagas nas creches e
escolas infantis por mães que necessitam trabalhar e não têm com quem deixar seus filhos e a
quantidade de horas extraordinárias pagas às servidores que ultrapassam a carga horária do
cargo de provimento.
E, prevendo um atendimento 24 horas, pelo menos, em uma das creches do Município,
há a necessidade de ampliar o quadro de pessoal para prestar os serviços específicos
desempenhados pelas servidoras com atribuições de atendentes de creche.
Auxiliar de Serviços Gerais:
Em virtude do término dos contratos emergenciais existentes até 31 de dezembro de
2008, e levando em consideração a grande demanda de serviços de limpeza, conservação e
manutenção nas diversas Secretarias Municipais, especificamente no Centro Administrativo
Municipal Amantino Lucindo Montanari, Escolas Municipais de Ensino Infantil e Ensino
Fundamental, Camping Carreiro, Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde e
serviços diversos realizados em toda a cidade pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito,
faz-se necessário a imediata contratação de Auxiliares de Serviços Gerais para suprir a
crescente demanda de serviços de interesse de toda população.
Engenheiro civil e Desenhista:
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Tendo em vista a exoneração a pedido de dois engenheiros civis componentes do
quadro de servidores efetivos do Município e considerando o expressivo número de serviços
solicitados pela população e a grande quantidade de obras realizadas pelo Município.
Considerando o reduzido números de técnicos que desempenham suas funções junto
ao Departamento de Engenharia, hoje composto por apenas um engenheiro civil e uma
desenhista e ainda, levando em consideração o aumento da demanda na elaboração de
projetos, prestações de contas, acompanhamento de obras, análise para aprovação de projetos
de edificações no município e a retomada dos trabalhos relativos ao Recadastramento
Imobiliário, faz-se necessário a contratação imediata de dois engenheiros civil e três
desenhistas, visando dar melhores condições de trabalho aos servidores e assim um melhor
atendimento às demandas dos munícipes.
Motorista de ônibus – Cat. D:
A contratação emergencial de Motoristas de Ônibus – Cat. D faz-se necessária em
virtude de que um dos motoristas que anteriormente desempenhava a função não possui
habilitação legal e nem curso para transporte escolar e/ou coletivo. Além disso, a demanda
educacional está distribuída nos três turnos, ou seja, no ensino fundamental, nos turnos da
manhã e tarde e no ensino médio, no turno da noite.
Visando também dar maior segurança aos alunos que necessitam do transporte escolar,
é necessária a contratação para evitar sobrecarga de horas trabalhadas, o que reverte em pouca
segurança do serviço oferecido.
Operador de Máquinas, Operador de trator agrícola e Motorista Categoria C-D:
Devido a grande demanda de serviços, a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente necessita da contratação emergencial
de Operadores de Máquinas, Operadores de Tratar Agrícola e Motoristas Categoria C-D para
melhor atender aos serviços de infra-estrutura urbana do Município. 
Ressalta-se que, dentre os veículos da frota municipal, encontram-se paradas, por falta
de servidores que possuam habilitação para conduzi-las, retroescavadeiras, caminhões e
tratores agrícolas, o que gera a impossibilidade de uma prestação efetiva dos serviços
necessários para a comunidade serafinense.
Recepcionista:
Visando a melhoria no atendimento dos munícipes que se dirigem aos órgãos da
Administração Pública Municipal na busca de informações e atendimento de serviços
públicos, faz-se necessário a contratação de Recepcionistas que possam orientar e indicar os
setores específicos para um atendimento mais eficaz e célere.
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Ressalta-se que no quadro de pessoal há cinco cargos criados e nenhum ocupado,
demonstrando assim a necessidade da contratação.
Pelas razões expostas, os contratos emergenciais, para os cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Atendente de Creche, Assistente Social, Desenhista, Engenheiro Civil,
Motorista de ônibus – Cat. D, Motorista Categoria C-D, Operador de Máquinas, Operador de
Trator Agrícola e Recepcionista, estão justificados e indicam a necessidade de contratação
temporal, período no qual será realizada uma reestruturação administrativa e a conseqüente
organização de concurso público para provimento dos cargos necessários.
Diante disso, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente Projeto
de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
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Ademir Antônio Presotto
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