norma nº 3/2025

Resolução Legislativa nº 3, de 13 de maio de 2025.
Altera o caput do Art. 2º da Resolução Legislativa nº
2, de 3 de maio de 2023, que “Dispõe sobre a
Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da
Câmara Municipal de Serafina Corrêa e dá outras
providências”.
MORGANA DE FÁTIMA TECCHIO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:
R E S O L V E:
Art. 1º. O caput do Art. 2º da Resolução Legislativa nº 2, de 3 de maio de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será composta por todas as
vereadoras mulheres da Câmara Municipal, que exercerão a função de
Procuradoras-Adjuntas. Entre elas, será escolhida uma Procuradora da Mulher,
com mandato de até 2 (dois) anos. As Procuradoras serão assessoradas pelo setor
jurídico da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 13 de maio de 2025.
Ver.ª Morgana de Fátima Tecchio
Presidente
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Lucimar Zarpelon
1ª Secretária