norma nº 2551/2009

Lei nº 2551, de 28 de abril de 2009. 
 Reconhece de utilidade pública o Corpo
 de Bombeiros Voluntários de Serafina
 Corrêa/RS. 
 Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° É reconhecido de utilidade pública o Corpo de Bombeiros de Voluntários
de Serafina Corrêa - RS, CNPJ nº 07896744/0001-85, com sede na Rua Barreto
Viana nº. 1583, Bairro Centro, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº. 101 às
folhas nº. 60 no Livro A-1, em 8 de Março de 2006.
 Art. 2° Ao Corpo de Bombeiros de Voluntários de Serafina Corrêa ficam
asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da
legislação vigente.
 Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Serafina Corrêa, em 28 de Abril de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2551, de 28 de abril de 2009. 
 Justificativa:
 Bombeiro é o serviço público mais antigo que se conhece.
 No momento da história em que o homem abandona as cavernas e forma os
primeiros núcleos de população, leva consigo o fogo, que lhe produz calor e bem￾estar. Mas o homem passa também a ter que se prevenir ou realizações ações de
emergência, já que às vezes o fogo volta-se contra ele. Por isso, o homem primitivo
regulou o uso do fogo e estabeleceu vigilância em seus povoados enquanto se
ausentava para buscar alimentos. Assim, teve início, nos primórdios da humanidade,
a luta organizada contra incêndio.
 Em 23 de agosto de 1395, o rei João I, de Portugal, criou uma legislação
pertinente à prevenção e combate ao fogo.
 No Brasil, o primeiro Corpo de Bombeiros foi criado oficialmente pelo Decreto
nº 1.775, assinado por D. Pedro II, em 2 de julho de 1856. Instala-se no Rio de
Janeiro, então, o Corpo de Bombeiros da Corte. Desde 1763, portanto antes da
criação do Corpo de Bombeiros da Corte, os incêndios no Rio de Janeiro eram
combatidos pelo pessoal do Arsenal da Marinha, de forma provisória.
 Corpo de Bombeiros Voluntários de Serafina Corrêa, fundado no dia 8 de
março de 2006, já tem um significativo rol de serviços prestados, trazendo benefícios
para nossa comunidade, seja em procedimento de rotina, assim como em ações de
caráter nacional, tal qual a presença efetivada na missão de auxilio e atendimento
direto as vitimas da catástrofe natural que atingiu o vizinho estado de Santa Catarina
recentemente.
 O serviço dos bombeiros voluntários, como todo serviço voluntário, tem sua
existência legal assegurada no artigo 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil e na Lei Federal nº 9.608 de 18.02.1998.
 É preciso portanto que todos reconheçam a legalidade e a importância
dessas instituições civis que, lutando com dificuldades de toda ordem, desenvolvem
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2551, de 28 de abril de 2009. 
na defesa civil um trabalho social de relevo, zelando pela qualidade de vida do
cidadão e de suas cidades.
 O presente Projeto de Lei se propõe a ser um marco no reconhecimento
público dessa entidade, conferindo-lhe a marca de utilidade pública, possibilitando
assim o acesso a outros benefícios que em última razão reverterão em prol de todos
os serafinenses.
 Serafina Corrêa, em 28 de Abril de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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