norma nº 2552/2009

Lei nº 2552, de 28 de abril de 2009. 
 
 Altera remuneração dos Servidores Públicos
 integrantes do Quadro de Pessoal da
 Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa.
 Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º O reajuste da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de
Vereadores, de que trata a Lei Municipal nº 1939/2002, de 30 de Dezembro de 2002,
será feito pela aplicação de 8,14% (oito vírgula quatorze por cento) correspondente
ao índice de IGP-M anual a titulo de recomposição com vigência a partir de 1º de
Fevereiro de 2009.
 § 1º: O período aquisitivo considerado para fins deste reajuste é o
compreendido entre 1º de Fevereiro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009.
 § 2º: O valor do Padrão de Referencia (PR) do Legislativo Municipal é fixado
em R$ 445,99 (quatrocentos e quarenta e cinco reais vírgula noventa e nove
centavos)
.
 Art. 2º A despesa decorrente será suportada por dotação orçamentária própria
para o ano de 2009.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de Fevereiro de 2009.
 Serafina Corrêa, em 28 de Abril de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
Lei nº 2552, de 28 de abril de 2009. 
 Justificativa:
 O presente projeto de lei visa cumprir as determinações impostas pelas normas
da Lei nº 1939/2002 que estabeleceu as diretrizes para concessão de reajuste da
remuneração dos Servidores desta Câmara Municipal, obedecendo ao caput do Art.
1º e seus parágrafos.
 Vem de encontro, ainda, tal projeto, ao cumprimento das normas e princípios
constitucionais e da Lei Complementar nº 101/02.
 Serafina Corrêa, 28 de Abril de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________
 
Lei nº 2552, de 28 de abril de 2009. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________