norma nº 1/2026

Resolução Legislativa nº 1, de 10 de Março de 2026
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Dispõe sobre a criação da Comissão Especial
destinada a examinar proposta de revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa/RS.
LUCIMAR ZARPELON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, promulga a seguinte Resolução Legislativa:
R E S O L V E:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial destinada a examinar e propor a revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, nos termos dos Arts. 87 a 90
do Regimento Interno.
Art. 2º A Comissão Especial será composta por três (3) Vereadores, designados pelo
Presidente da Câmara, ouvidos os Líderes de Bancada, assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional das bancadas.
Art. 3º A Comissão terá prazo até 31 de outubro de 2026 para apresentação de relatório
final ou de projeto de resolução contendo a proposta de revisão do Regimento Interno.
Art. 4º Para a execução dos trabalhos, a Comissão Especial contará com o apoio dos
servidores da Câmara Municipal, inclusive da Consultoria Técnica e da Assessoria Jurídica, podendo
requisitar auxílio da assessoria externa contratada pela Câmara.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 10 de março de 2026.
Ver.ª Lucimar Zarpelon
Presidente
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
Ver.ª Evane Mara Gagiola Dalla Rosa
1ª Secretária
Resolução Legislativa nº 1, de 10 de Março de 2026
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SUGESTÃO DE CRONOGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO ESPECIAL
(Prazo final: 31 de outubro de 2026)
FASE 1 – INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA
1.1) Reunião de instalação.
1.2) Eleição de Presidente e Relator.
1.3) Aprovação do plano de trabalho.
1.4) Definição da metodologia (revisão integral ou por blocos temáticos).
1.5) Abertura para recebimento de sugestões (vereadores e servidores).
Entrega: Ata de instalação + Plano de Trabalho formal.
FASE 2 – DIAGNÓSTICO E LEVANTAMENTO TÉCNICO
2.1) Levantamento de dispositivos conflitantes ou desatualizados.
2.2) Identificação de lacunas normativas.
2.3) Estudo comparado com regimentos de outras Câmaras Municipais.
2.4) Verificação de compatibilidade com Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal,
Jurisprudência do STF e TJRS sobre processo legislativo.
Entrega: Relatório Diagnóstico Preliminar.
FASE 3 – ELABORAÇÃO DA MINUTA PRELIMINAR
3.1) Redação técnica dos dispositivos revisados.
3.2) Organização estrutural (títulos, capítulos, seções).
3.3) Padronização conforme técnica legislativa.
3.4) Revisão pela Consultoria Técnica.
Entrega: Minuta Preliminar de Revisão do Regimento Interno.
FASE 4 – DISCUSSÃO INSTITUCIONAL
4.1) Apresentação da minuta aos Vereadores.
4.2) Recebimento de sugestões formais.
4.3) Eventual realização de reunião ampliada interna.
4.4) Consolidação das contribuições.
Entrega: Versão Consolidada da Proposta.
FASE 5 – REDAÇÃO FINAL E RELATÓRIO
5.1) Revisão final de constitucionalidade e adequação de técnica legislativa.
5.2) Elaboração do Relatório Final da Comissão ou Conversão em Projeto de Resolução.
Entrega: Relatório Final ou Projeto de Resolução de Revisão do Regimento Interno
FASE 6 – PROTOCOLO E TRAMITAÇÃO
6.1) Protocolo formal do Projeto de Resolução.
6.2) Publicação para recebimento de emendas.
6.3) Encaminhamento às Comissões competente.
6.4) Inclusão em Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.
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