norma nº 2557/2009

Lei nº 2557, de 12 de maio de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convênio de Cooperação Mútua com a
Empresa Kalido Desejo Confecções de
Lingerie Ltda.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Município de Serafina Corrêa, pelo seu Prefeito, autorizado a
firmar convênio de cooperação mútua com a empresa KALIDO DESEJO CONFECÇÕES DE
LINGERIE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.702.223/0001-40, visando conjugar esforços para fomentar unidade fabril do ramo de
confecções.
Art. 2º. Na cooperação mútua de que trata o Artigo 1º, o Município
compromete-se:
I - subsidiar a empresa KALIDO DESEJO CONFECÇÕES DE LINGERIE LTDA,
com R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), por mês, para amortização do aluguel da sala
industrial localizada na Av. Arthur Oscar, nº 2678, Bairro Gramadinho, em Serafina Corrêa.
Art. 3º. Em contrapartida, a empresa KALIDO DESEJO CONFECÇÕES DE
LINGERIE LTDA assume o encargo de empregar, no mínimo, 15 (quinze) trabalhadores e
ampliar a produção e o faturamento, gerando mais empregos.
Art. 4º. O prazo da vigência do auxílio concedido pela presente Lei é por até
8 (oito) meses, de 1º de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2009.
Art. 5º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 – Apoio e Incentivos as Indústrias
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2557, de 12 de maio de 2009. 
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia
a contar de 1º de maio de 2009.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 12 de maio de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2557, de 12 de maio de 2009. 
 Justificativa:
Através das administrações municipais, o Município apoia e continua
incrementando a expansão, a relocação, a ampliação do parque industrial, disponibilizando
áreas, cooperando com aluguéis, e, nos termos da legislação vigente, compensando tributos.
O presente projeto objetiva fomentar a expansão de pequena indústria já
instalada, bem organizada, com perspectivas de aumentar a produção, melhorar o
faturamento, e gerar mais empregos.
A empresa é do ramo de confecções, atividade promissora, com assegurada
demanda de seus produtos.
O apoio financeiro tem a finalidade de amortizar dispêndios com o aluguel e
incrementar, desta forma, a produção, gerando mais empregos.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 12 de maio de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2557, de 12 de maio de 2009. 
Anexo Único
Termo de Convênio de Cooperação Mútua
O Município de Serafina Corrêa, RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob o nº 88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho, 202, representado pelo
seu Prefeito Municipal, Sr. Ademir Antônio Presotto, aqui denominado como MUNICÍPIO, e
Kalido Desejo Confecções de Lingerie Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº
07.702.223/0001-40, estabelecida na Av. Arthur Oscar, 2678, Bairro Gramadinho, em
Serafina Corrêa, RS representada pelos sócios administradores infrafirmados, doravante
denominada simplesmente EMPRESA, celebram o presente convênio de Mútua Cooperação,
em conformidade com as seguintes cláusulas:
Cláusula I – Do Objeto
Constitui objeto desde convênio a conjugação de esforços entre os celebrantes, para
incrementar a indústria de confecções, aumentando a produção, gerar novos empregos e
oportunizar maior faturamento.
Cláusula II – Da Cooperação Mútua
A cooperação mútua de que trata o presente convênio, consiste:
I – pelo Município:
a) auxiliar financeiramente a empresa com a importância mensal de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais) para amortizar o aluguel do prédio nº 2678, localizado na Av. Arthur
Oscar, Bairro Gramadinho, nesta cidade, ou local substituto;
II – pela Empresa:
a) empregar, no mínimo, 15 (vinte) trabalhadores e ampliar a produção e o
faturamento, gerando mais empregos.
Cláusula III – Da Vigência
O presente Convênio tem vigência de 1º de maio de 2009 a 31 de dezembro de
2009.
Cláusula IV – Da Prestação de Contas.
Até 60 (sessenta) dias após o recebimento das parcelas mensais, a EMPRESA deve
prestar contas ao Município do auxílio recebido, comprovando o adimplemento da
contrapartida prevista em lei.
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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Cláusula V – Da Rescisão
O presente convênio pode ser rescindido por qualquer uma das partes conveniadas,
nos casos previstos no art. 78 e seguintes da Lei Federal nº 8.666/93.
Cláusula VI – Da Dotação Orçamentária
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 – Apoio e Incentivos as Indústrias
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Cláusula VII – Do Foro
As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Guaporé-RS para a composição
de qualquer lide resultante deste Convênio.
E, por estarem assim juntos e contratados, os contratantes assinam o presente
instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, .......... de .................. de 2009.
Município de Serafina Corrêa, RS Kalido Desejo Confecções de Lingerie Ltda
 Município
Empresa
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Serafina Corrêa,____/____/_______
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