norma nº 2558/2009

Lei nº 2558, de 20 de maio de 2009. 
 
Autoriza o Poder Executivo a ceder
servidor da categoria Agente
Administrativo ou Agente Administrativo
Auxiliar à EMATER/RS – ASCAR.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a ceder à Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS
juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, ambas
associações civis, com personalidade jurídica de direito privado, sediadas em Porto Alegre,
na Rua Botafogo, nº 1051, inscritas no CNPJ sob os nºs 89.161.475/0001-73 e
92.773.142/0001-00 respectivamente, um Servidor Municipal da categoria funcional Agente
Administrativo (Padrão 12) ou Agente Administrativo Auxiliar (Padrão 10), com ônus para o
Município.
Parágrafo Único. A cedência de que trata o caput é pelo período de 01(um)
ano, prorrogável por igual período, a contar do ato da cedência.
Art. 2º. A cessão de Agente Administrativo ou Agente Administrativo Auxiliar
objetiva a atuação de um servidor de nível administrativo junto ao Convênio celebrado entre
o Município de Serafina Corrêa e a EMATER/ASCAR e visa compensar os serviços inerentes
ao cargo, prestados por funcionários da entidade. 
Art. 3º. As despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de maio de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2558, de 20 de maio de 2009. 
 Justificativa 
O Município de Serafina Corrêa mantém Convênio com a Associação
Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER/RS
juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR, com a
finalidade de prestar aos produtores agropecuários, serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural, visando a difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica,
econômica e social, necessários ao aumento da produtividade e qualidade da produção
agropecuária e à melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de
ação dos Governos Federal, Estadual e Municipal. 
Conforme disposição constante no Convênio celebrado, o Município assumiu o
compromisso de designar para trabalhar junto ao Convênio, um assistente administrativo,
pertencente ao quadro de servidores municipais, suportando os ônus e responsabilidades
trabalhistas e previdenciárias.
Para tanto, o Poder Executivo conta com o apoio na aprovação do presente
Projeto de Lei, visto que revestido do mais alto interesse público.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 20 de maio de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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