norma nº 2559/2009

Lei nº 2559, de 20 de maio de 2009. 
 
Inclui elementos de Despesa na Lei n°
2513/2008 - LOA e Abre Crédito Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio
Grande do Sul, 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a incluir Elementos de Despesa
na Lei Orçamentária n° 2513/2008 – LOA, e abrir crédito especial no valor de R$ 44.500,00
(quarenta e quatro mil e quinhentos reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Finanças 
 28.843.1201.2016 Amortização da Dívida Fundada
 46.91.71.00.00 Principal da Dívida por Contrato...................................R$ 29.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito 
 17.512.0110.1128 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano/Recursos
 Vinculados do Ministérios das Cidades.
33.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica......................R$ 4.000,00
 17.512.0110.1026 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano/Recursos Próprios
33.90.30.00.00 Material de Consumo......................................................R$
1.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica........................R$ 500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender o convênio do Ministério das Cidades,
e outros, adequando os elementos de despesa da LOA. 
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução no seguinte órgão e rubrica: 
 Secretaria Municipal de Administração 
 04.122.0185.2009 Manut. Atividades Funcionamento da Secretaria Administração 
 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 29.000,00 
 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito 
 17.512.0110.1128 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano Recursos 
 Ministério das Cidades. 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações....................................................R$ 14.000,00
 17.512.0110.1026 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano/Recursos Próprios
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações...................................................R$ 1.500,00
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2559, de 20 de maio de 2009. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 20 de maio de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2559, de 20 de maio de 2009. 
Justificativa:
Este projeto tem o objetivo de ampliar a meta proposta ao projeto de
Canalização de sanga, afluente leste do Arroio Feijão Crú, trecho compreendido entre a Via
Roma e Rua 1° de Maio, no Bairro Jardim Itália, nesta cidade. Nessa ampliação de metas,
será realizada a arborização das margens da canalização, e será executada a escavação das
valas para posterior plantio das mudas. Visa incluir elemento de despesa para atender a
finalidade do convênio e atender a finalidade no parcelamento Amortização da Dívida
Fundada com o elemento 46.91.71.00.00 – Principal da Divida Por Contrato, proveniente do
contrato de parcelamento do Regime Próprio de Previdência Social, em substituição ao
elemento 31.91.13.00.00 - Amortização do Passivo Atuarial, e assim, cumprir os dispositivos
legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 20 de maio de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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