norma nº 2563/2009

Lei nº 2563, de 09 de junho de 2009. 
Inclui projetos na Lei Municipal nº 2192/2005
– Plurianual, Lei Municipal nº 2501/2008 –
LDO, e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
abre Crédito Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de projetos na Lei Municipal n° 2192/2005-
Plurianual, Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO, e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
abrir Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dando recursos nos
seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0080.1149 Construção/Ampliação do prédio da Escola Infantil Santa Lúcia/Recursos
Vinculados Salário-Educação
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..................................................................R$ 200.000,00
12.365.0080.1150 Construção/Ampliação do prédio da Escola Infantil Santa Lúcia/Recursos
Vinculados FUNDEB
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..................................................................R$ 100.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para Construção/Ampliação do prédio da escola de
Ensino Infantil Santa Lúcia, para desenvolvimento das atividades de Educação Básica.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução no seguinte órgão e rubrica:
a)Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0086.1103 Aquisição de Veículo para Transporte Escolar com Recursos Salário￾Educação
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................................R$ 120.000,00
b) O Saldo do Superávit Financeiro, não utilizado no exercício passado, até o limite do saldo
bancário livre, do Recurso Vinculado Salário-Educação no valor de................ R$ 80.000,00
c) A transferência do Recurso Vinculado FUNDEB, no valor de .….................. R$ 100.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de junho de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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