norma nº 2566/2009

Lei nº 2566, de 09 de junho de 2009. 
Inclui Atividade nas Leis Municipais nº
2192/2005-Plurianual, nº 2501/2008-LDO, e
na Lei nº 2513/2008–LOA, e abre Crédito
Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
 Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de atividade na Lei Municipal n°
2192/2005-Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008–LDO; e na Lei Municipal nº
2513/2008–LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
 06.421.182.2200 Auxílio à entidade sem fins lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios...........................................................R$ 12.000,00
 Objetivo: Proporcionar auxílio ao Conselho da Comunidade da Comarca de
Guaporé/RS, objetivando a construção de pavilhão destinado à implantação de uma escola
no interior do Presídio Estadual de Guaporé.
 Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial
aberto no artigo anterior, a redução no seguinte órgão e rubrica:
 Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
 25.752.0114.2024 Implantação e Manutenção Iluminação Pública Municipal 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações.............................................R$ 12.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de junho de 2009.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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