norma nº 2567/2009

Lei nº 2567, de 09 de junho de 2009. 
Inclui projetos nas Leis Municipais nº
2192/2005-Plurianual, nº 2501/2008–LDO; e
na Lei nº 2513/2008–LOA, e abre Crédito
Especial.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de projetos na Lei Municipal n° 2192/2005-
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO; e na Lei nº 2513/2008 – LOA, e abre
Crédito Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), dando
recursos nos seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.1151 Ações de Infra-estrutura Urbana/Recursos Vinculados
Ministério das Cidades
44.90.51.00.00 Obras e Instalações......................................... R$ 500.000,00
26.782.0110.1152 Ações de Infra-estrutura Urbana/ Recursos Próprios
44.90.51.00.00 Obras e Instalações........................................ R$ 50.000,00
Objetivo: Tem por finalidade atender o contrato n° 0245146-22/2007 junto ao
Ministério das Cidades e contrapartida do município para a execução de ações de infra￾estrutura urbana.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) A transferência de Recursos Vinculados do Ministério das Cidades e
rendimentos no valor de R$ 500.000,00;
b) a redução da dotação orçamentária:
Reserva de Contingência
99.999.999.2999 Reserva de Contingência
99.99.99.00.00 Reserva de Contingência...................................R$ 50.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de junho de 2009.
 Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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