norma nº 2568/2009

Lei nº 2568, de 09 de junho de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxílio à empresa TRANSPORTES FAÉ
LTDA, mediante a execução de serviços de
terraplenagem e dá outras providências.
Ademir Antônio Presotto, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do
Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio à empresa
Transportes Faé Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua da Gruta, 63, na
cidade de de Serafina Corrêa, inscrita no CNPJ sob o nº 90.232.877/0001-09, mediante a
execução de serviços de terraplenagem até o limite de 3.200m² (três mil e duzentos metros
quadrados), em imóvel localizado na RS 129, lado ímpar da numeração, distante 403,00
(quatrocentos e três metros) da esquina com a Via Piave, Matrícula nº 6.923, do Registro de
Imóveis de Serafina Corrêa, a ser utilizado para a implantação de um ponto de apoio
logístico para a realização de manutenção e movimentações diversas, além de escritório
administrativo.
Art. 2º. As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0196.2099 Apoio e Incentivo às Indústrias
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 09 de junho de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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