norma nº 2573/2009

Lei nº 2573, de 25 de junho de 2009. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Conselho Municipal de Esportes. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar o Conselho Municipal de
Esportes, com a importância mensal correspondente a 10 VRM – Valor de Referência
Municipal, para a aplicação nas despesas inerentes às suas atividades.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Esportes deverá, mensalmente, prestar contas ao
Poder Executivo dos recursos recebidos.
Art. 3º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0180.2103 – Auxílio à Promoções Socioculturais e Esportivas a entidades
33.50.41.00.00 – Contribuições
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1318/1994.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 25 de junho de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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