norma nº 2575/2009

Lei nº 2575, de 30 de junho de 2009. 
Inclui projeto nas Leis Municipais n° 2192/2005-
Plurianual, n° 2501/2008-LDO, e n° 2513/2008-LOA, e
abre Crédito Especial. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projeto nas Leis Municipais n° 2192/2005-
Plurianual, nº 2501/2008-LDO, e nº 2513/2008-LOA, e abre Crédito Especial no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), dando recursos no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
24.722.0193.1153 Auxílio a entidades sem fins lucrativos
44.50.42.00.00 Auxílios.......................................................................R$ 200.000,00
 Objetivo: Dar suporte financeiro/orçamentário para auxílio ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Serafina Corrêa, visando a implantação de um sistema telefônico,
nas comunidades rurais, com discagem direta e transmissão de voz e dados.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior a redução no seguinte órgão e rubrica: 
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0110.2137 Abertura/Pavimentação/Sinalização e Manutenção de Vias
44.90.51.00.00 Obras e Instalações....................................................R$ 200.000,00
 Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________