norma nº 2577/2009

Lei nº 2577, de 30 de junho de 2009. 
Inclui Atividades nas Leis Municipais nº 2192/2005 -
Plurianual, nº 2501/2008 – LDO, e na Lei nº 2513/2008 -
LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
 Art. 1º. Fica autorizado a inclusão de atividades nas Leis Municipais n° 2192/2005
-Plurianual, nº 2501/2008 – LDO, e na Lei nº 2513/2008 - LOA, e a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), dando recursos nos
seguintes órgãos e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.306.0089.2230 MANUTENÇÃO MERENDA CRECHE/REC. PNAEC
33.90.30.00.00 Material de Consumo...................................................R$ 13.000,00
12.306.0089.2231 MANUTENÇÃO MERENDA EJA/REC. PNAE
33.90.30.00.00Material de Consumo....................................................R$ 6.500,00
12.365.0086.2232 MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESC.INFANTIL/REC.PNATE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........... R$ 4.500,00
12.362.0086.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESC. ENSINO
MÉDIO/REC.PNATE
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 8.500,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender os convênios da Alimentação Escolar
e Transporte Escolar por níveis de ensino conforme transferências efetuadas pelo FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Especial aberto no
artigo anterior, a transferência de Recursos Vinculados dos Convênios e auxílios do
Transporte Escolar - PNATE e Merenda Escolar - PNAE com o FNDE, no valor de R$
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais). 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 30 de junho de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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