norma nº 2583/2009

Lei nº 2583, de 18 de agosto de 2009. 
INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI
MUNICIPAL N° 2513/2008 - LOA E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Elementos de Despesa na
Lei Orçamentária n°2513/2008-LOA,e abrir um crédito especial no valor de R$ 965,31
(novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), dando-se recursos no seguinte
órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
17.512.0110.1026 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano
33.20.93.00.00 Indenizações e Restituições......................................R$ 965,31
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender ao convênio 0245.147-
36/2007 do Ministério das Cidades.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
redução no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
17.512.0110.1128 Canalização de Arroios e Esgoto Pluvial Urbano
44.90.51.00.00 Obras e Instalações...................................................R$ 965,31
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 18 de agosto de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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