norma nº 2584/2009

Lei nº 2584, de 18 de agosto de 2009. 
INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI Nº
2513/2008 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Elementos de Despesa na
Lei Orçamentária n° 2513/2008 – LOA e abrir um crédito especial no valor de R$ 139.000,00
(cento e trinta e nove mil reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0206.2108 Manutenção Serviços Saúde/Recursos PSF Federal 
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal....................................R$ 55.000,00
10.301.0207.2075 Manutenção Agentes Comunitários Saúde /Recursos PACS Estadual
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal....................................R$ 40.000,00
10.301.1003.2196 Manutenção do Programa Município Resolve Básica e Bucal Estadual
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal....................................R$ 10.000,00
10.302.0206.2148 Manutenção Serviços Saúde Recursos PSF Estadual
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal......................................R$ 6.000,00
10.302.0208.2199 Manutenção Serviços Saúde Atendimento Ambulatorial Recursos Bucal
Federal
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal....................................R$ 20.000,00
10.301.0207.2076 Manutenção Serviços Saúde Recursos PACS federal
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal......................................R$ 8.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender desdobramentos de elementos
de despesa necessários na Lei de Orçamento Anual nº 2513/2008.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
a) a redução no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0206.2108 Manutenção Serviços de Saúde Recursos Federais PSF 
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 55.000,00
10.301.0207.2075 Manutenção Agentes Comunitários Saúde Estadual/Recursos PACS
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 40.000,00
10.301.1003.2196 Manutenção do Programa Município Resolve Básica e Bucal Estadual
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 10.000,00
10.302.0208.2199 Manutenção Serviços Saúde Atendimento Ambulatorial Recursos Bucal
Federal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2584, de 18 de agosto de 2009. 
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................R$ 20.000,00
b) a transferência de Recursos Vinculados do PSF Estadual e Recursos
Vinculados PACS Federal no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 18 de agosto de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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