norma nº 2588/2009

Lei nº 2588, de 18 de agosto de 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUMENTO REAL DE VENCIMENTOS, PROVENTOS
E PENSÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, com amparo no art. 37, X, da Constituição Federal, combinado com a Lei Municipal
nº 2035/2003, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos, proventos e as pensões, na esfera municipal, são
revisados no percentual e a contar da data que segue:
I – 3,00% (três por cento), a título de aumento real sobre o valor básico do
mês de abril, a contar de 1º de agosto de 2009.
Art. 2º. O valor do padrão referencial do Município de Serafina Corrêa passa
a ser o seguinte:
I - a contar de 1º de agosto de 2009, R$ 314,56 (trezentos e quatorze reais e
cinquenta e seis centavos).
Parágrafo Único. O valor do padrão referencial para a categoria funcional do
Magistério Municipal passa a ser:
I - a contar de 1º de agosto de 2009, Nível 01: R$ 721,74 (setecentos e vinte
e um reais e setenta e quatro centavos); Nível 02: R$ 757,83 (setecentos e cinquenta e sete
reais e oitenta e três centavos); Nível 03: R$ 793,91 (setecentos e noventa e três reais e
noventa e um centavos).
Art. 3º. As despesas serão suportadas pelas seguintes dotações do
orçamento:
Gabinete do Prefeito
04.122.0185.2007- Manutenção das atividades de funcionamento de Gabinete 
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
04.122.0185.2008 - Manutenção atividade funcionamento sub-prefeitura
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
04.124.0185.2124 - Manutenção das atividades unidade de Controle Interno
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0185.2009 - Manutenção atividade de funcionamento Secretaria Administração
31.90.01.00.00 - Aposentadorias e Reformas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2588, de 18 de agosto de 2009. 
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.09.00.00 - Salário-família
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
09.272.0185.2161 – Manutenção das atividades do RPPS
33.90.01.00.00 – Aposentadoria e Reformas
33.90.03.00.00 – Pensões
33.90.05.00.00 – Outros benefícios previdenciários.
Secretaria Municipal de Finanças
04.123.0185.2017 - Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
04.122.0185.2033 - Manutenção atividade de funcionamento da Secretaria de Obras
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
26.782.0185.2019 - Manutenção atividades de funcionamento dos serviços públicos
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
Secretaria Municipal de Educação
12.122.0185.2038 - Manutenção das atividades funcionamento Secretaria
31.90.04.00.00 Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2034 - Manutenção do ensino fundamental
31.90.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
12.361.0086.2040 - Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2588, de 18 de agosto de 2009. 
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
12.365.0080.2048 - Manutenção da Educação Infantil
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
12.361.0082.2216 - Manutenção FUNDEB Professores
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0082.2217 - Manutenção serviços de Ensino Fundamental FUNDEB
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2219 - Manutenção dos Professores da Educ. Infantil – FUNDEB
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.365.0080.2220 - Manutenção dos Serviços de Ensino Infantil – FUNDEB
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
12.361.0185.2063 – Manutenção Alimentação Escolar Recursos Próprios
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0185.2064 - Manutenção atividades da Secretaria de Saúde
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
10.302.0208.2070 - Manutenção de Serviços Saúde em Atendimento Ambulatorial
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20.122.0185.2097 - Manutenção das atividades da Secretaria de Agricultura
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal.
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2588, de 18 de agosto de 2009. 
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.122.0185.2098 - Manutenção das atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e
Turismo.
31.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis pessoal
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.0185.2159 - Manutenção das atividades de Funcionamento Assistência Social
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
04.122.0185.2156 - Manutenção Secretaria de Coordenação e Planejamento
31.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas pessoal
31.90.13.00.00 - Obrigações Patronais
31.91.13.00.00 - Obrigações Patronais
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 18 de agosto de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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