norma nº 2974/2012

 Lei n.° 2974, de 22 de agosto de 2012.
ANULA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA DE IMÓVEL E DESCONSTITUI A
CRIAÇÃO DO “PARQUE NATURAL
MUNICIPAL LUIZA CERVIERI” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica anulada a declaração de utilidade pública para fins de criar uma
unidade de conservação ambiental da área de terras, de propriedade de Sociedade Estrela
Guaporense Ltda, CNPJ nº 90.394.669/0001-06, com sede na Av. Miguel Soccol, 343,
Serafina Corrêa, RS, matriculada sob nº 6.217 no Ofício do Registro de Imóveis do
Município de Serafina Corrêa, feita através do Decreto nº 27, 24 de abril de 2008,
desafetando-se o referido imóvel daquela finalidade.
Art. 2.° Fica desconstituída a criação do Parque Natural Municipal Luíza Cervieri,
instituído e denominado pelo Decreto nº 62, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos
Municipais nº 27, de 24 de abril de 2008 e nº 62, de 18 de dezembro de 2008.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de agosto de 2012.
Ademir Antônio Presotto,
Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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