norma nº 2587/2009

Lei nº 2587, de 18 de agosto de 2009. 
INCLUI ELEMENTOS DE DESPESA NA LEI Nº
2513/2008 – LOA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Elementos de Despesa na
Lei Orçamentária n° 2513/2008 – LOA e abrir um crédito especial no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), dando-se recursos no seguinte órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
08.244.0046.2225 Ações Sócio-educativas de Apoio a Família-PBT
33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...............................R$ 10.000,00
Objetivo: Dar suporte financeiro para atender despesas na atividade das
Ações Sócio-educativas de Apoio à Família. 
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior a
Transferência de Recursos Vinculados PBT no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 18 de agosto de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
_____________________________