norma nº 2593/2009

Lei nº 2593, de 28 de agosto de 2009. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR
DESPESAS DECORRENTES DE ALIMENTAÇÃO E
HOSPEDAGEM AOS PROFISSIONAIS QUE
INTEGRAM A CARRETA ODONTOLÓGICA DO
SESC/RS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas decorrentes
de alimentação e hospedagem aos profissionais que integram a carreta odontológica do
SESC/RS – OdontoSESC, que disponibilizará tratamento odontológico gratuito à população
serafinense.
Parágrafo Único. As despesas mencionadas no caput ficarão adstritas ao
período no qual a carreta odontológica irá permanecer no município de Serafina Corrêa.
Art. 2º. As despesas serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
 Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0208.2067 Manutenção do Plantão Médico
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de agosto de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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