norma nº 2596/2009

Lei nº 2596, de 03 de setembro de 2009. 
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS PARA
CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E
VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
legais, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Serafina Corrêa o Serviço de Inspeção
Municipal de produtos de origem animal - SIM. 
Parágrafo Único. Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998
e ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e
controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município
de Serafina Corrêa.
§ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no momento
de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten
dos animais e das carcaças.
§ 2º Não será necessária a presença permanente do inspetor nos
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais
dos inspetores, exceto nos momentos do abate de animais, previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos,
sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano,
excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem
animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e
vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou
nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município
de Serafina Corrêa, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, o
Estado do Rio Grande do Sul e a União além de participar de consórcio de municípios para
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facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao
Suasa.
§ 1º Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Serafina Corrêa a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
a) Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento na inspeção e fiscalização de que trata esta lei,
quando a produção for destinada ao comércio internacional, sem prejuízo da colaboração da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 2º Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional.
Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e
produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração,
compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o
consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, incluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao
estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 5º. Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão
executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia,
evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 7º. Será constituído um Conselho Municipal de Inspeção Sanitária
constituído de representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e
Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores, para aconselhar,
sugerir, debater e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de
fiscalização sanitária e sobre a edição de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo Único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, a alimentação e
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do
respectivo município.
Art. 9º. Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
a) Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção,
indicando a adoção de Boas Práticas de Fabricação;
b) CNPJ ou inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual;
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c) Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
d) Memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
e) Descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
f) Boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e
químicos oficiais.
Parágrafo Único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à
comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal
em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e
equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e
alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no
caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade
para depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa
conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às
normas estipuladas na legislação pertinente.
Parágrafo Único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do
Município.
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Art. 15. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e
decretos, após debatido no Conselho Municipal de Inspeção Sanitária.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de setembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
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