norma nº 2603/2009

Lei nº 2603, de 22 de setembro de 2009. 
Inclui projetos nas Leis Municipais nº
2192/2005 – Plurianual, nº 2501/2008 – LDO, e
nº 2513/2008 – LOA, e abre Crédito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão de projetos na Lei Municipal n° 2192/2005 -
Plurianual, na Lei Municipal nº 2501/2008 – LDO, e na Lei Municipal nº 2513/2008 – LOA, e
abre Crédito Especial no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), dando
recursos nos seguintes órgãos e rubricas:
 Secretaria Municipal de Educação
12.365.0080.1162 Aquisição de terreno para construção de Escola
Infantil/Recursos Vinculados - FUNDEB
 44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis..........................................R$ 220.000,00
12.365.0080.1163 Aquisição de terreno para construção de Escola
Infantil/Recursos Vinculados - Salário Educação
44.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis.....................................R$ 226.000,00
12.365.0080.1164 Aquisição de terreno para construção de Escola
Infantil/Recursos Alienação de Bens
 44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis............................................R$ 18.000,00
12.365.0080.1165 Aquisição de terreno para construção de Escola
Infantil/Recursos MDE
 44.90.61.00.00 Aquisição de Imóveis........................................R$ 196.000,00
Objetivo: Tem por finalidade dar cobertura financeira para adquirir terreno
para a construção de Escola Infantil visando o atendimento do Programa Nacional de Re￾estruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil.
Art. 2º. Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior, a
redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
 
 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0082.2224 Manutenção do Ensino na Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 60.000,00
12.365.0080.2219 Manutenção dos Profissionais da Educação Infantil
FUNDEB
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2603, de 22 de setembro de 2009. 
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais...........................................R$ 80.000,00
12.365.0080.2220 Manutenção dos Servidores de ensino Infantil FUNDEB
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal............R$ 60.000,00
31.90.13.00.00 Obrigações Patronais...........................................R$ 20.000,00
12.365.0080.1149 Construção/Ampliação Prédio Ensino Infantil Santa
Lúcia/Recursos Salário Educação
44.90.51.00.00 Obras e Instalações............................................R$ 200.000,00
12.361.0085.1077 Aquisição de Equipamentos /Recursos Salário Educação
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 11.000,00
12.365.0080.2228 Manutenção dos serviços Ensino Infantil/Recursos Salário
Educação
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 15.000,00
12.365.0080.1140 Construção/Ampliação do Prédio Gigas para instalação
Escola Infantil Camping Carreiro
44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 10.000,00
12.365.0080.2140 Manutenção dos Prédios de Ensino Infantil 
33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 8.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 5.000,00
12.365.0080.2177 Qualificação dos Profissionais Educação Infantil 
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 8.000,00
12.365.0194.2180 Manutenção das Oficinas de Ensino Infantil RECRIARTE 
33.90.30.00.00 Material de Consumo..............................................R$ 4.000,00
33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 3.000,00
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...................R$ 3.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1106.1114 Aquisição de Veiculo Recursos Alienação de Bens
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.................R$ 18.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito 
 15.482.0202.1015 Manutenção e Ampliação de Loteamentos Populares
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 80.000,00
 15.482.0202.1091 Construção de Moradias Populares/Recursos Próprios 
 44.90.51.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 20.000,00
 
 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
 20.606.0138.2168 Organização e Promoção de Feiras e Exposições
 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 8.000,00
20.606.0187.1122 Aquisição de máquinas e Equipamentos para Patrulha
Agrícola
 44.90.52.00.00 Equipamentos de Material Permanente...............R$ 15.000,00
 20.606.0192.2092 Parcerias para Recuperação do Solo 
 33.90.30.00.00 Material de Consumo............................................R$ 20.000,00
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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Lei nº 2603, de 22 de setembro de 2009. 
 33.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....R$ 11.500,00
 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serafina Corrêa, 22 de setembro de 2009.
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa,____/____/_______
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